Página 210 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Outubro de 2017

APELANTE: PRORIBEIRO ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE COMÉRCIO LTDA

ADVOGADO: ES007285 - PAULO ROBERTO SCALZER

APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0009496-22.2016.4.02.5005 - 1ª VF Colatina

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - ANTT - LEI 9.503/97 - REQUISITOS - ART. , §§ 5º E LEI 6.830/80 - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - IMPROVIMENTO

1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal ajuizada pela ANTT.

2. In casu, a empresa foi autuada pela fiscalização da ANTT por "transitar com veículo com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN", tendo como fundamento legal o disposto no art. 231, inciso V, a, da Lei nº 9.503/97. Constam da CDA o nome e o domicílio do devedor, a data e o número de inscrição no registro de dívida ativa, o número do auto de infração e do processo administrativo, e a fundamentação legal para a incidência de correção e de juros.

3. Constando da CDA o número do processo administrativo, presume-se que ao apelante foi oportunizado o pleno exercício de defesa, ocasião em que deveria apresentar documentos ou provas capazes de elidir os fundamentos do auto de infração lavrado.

4. Para elidir a presunção de certeza e liquidez que goza a Certidão de Dívida Ativa (art. , caput, e parágrafo único, da Lei nº 6.830/80), é necessário que a parte embargante comprove os fatos que, em tese, poderiam desconstituir o título executivo, o que não ocorreu.

5. Apelação cível conhecida e improvida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 / 10 / 2017 (data do julgamento).

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Desembargador Federal

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

6 - 0090527-67.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.090527-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 04/01/2017 16:53

Gabinete 18

Magistrado (a) GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

APELANTE: EVERALDO VIEIRA DA SILVA

ADVOGADO: RJ182038 - WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO

APELADO: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

Originário: 0090527-67.2016.4.02.5101 - 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro

E M E N T A

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. SARGENTO DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO À SUBOFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. IMPROVIMENTO.

1. Cinge-se a controvérsia à análise do suposto direito de promoção retroativa à graduação de suboficial e pagamento das parcelas pretéritas, com vistas a definir se é caso de prescrição de fundo de direito ou de trato sucessivo.

2. A prescrição atinge o próprio fundo de direito da pretensão para reconhecimento de direito à promoção. Precedente do STJ.

3. Mantida a gratuidade de justiça, uma vez que restou inferida a situação de vulnerabilidade econômica do apelante.

4. Apelação conhecida e improvida.

ACÓRDÃO