Página 283 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Outubro de 2017

Costa Beber, j. 14-10-2011) (destacou-se). Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Tribunal e, por conseguinte, determino a remessa e redistribuição dos autos à respectiva turma de recursos. Comuniquese ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se.

4.Agravo de Instrumento - 4013867-56.2017.8.24.0000 - Armazém

Agravante : Antonio da Silva Silveira

Advogado : Renato Beirão Schmitz (42673/SC)

Agravada : Renata Silvestri da Rosa Berkenbrock

Advogado : Cristiano Jose da Rosa Berkenbrock (17866/SC)

Relator: Exmo. Sr. Desembargador Vilson Fontana

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trato de agravo de instrumento interposto pelo Antonio da Silva Silveira contra a decisão que deferiu a liminar para reserva da vaga para o cargo de advogado da Câmara do Município de Gravatal. Às fls. 41, o agravante desiste do presente recurso. Sobre o tema, o art. 998 do CPC prevê que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.” Diante deste contexto, homologo o pedido de desistência formulado. Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se as partes. Após, arquive-se

5.Embargos de Declaração - 4015220-68.2016.8.24.0000/50000 -Chapecó

Embargante : Angelo Camatti

Advogado : Michael Hartmann (14693/SC)

Embargante : Bruno José Sbeghen

Advogado : Michael Hartmann (14693/SC)

Embargante : Elói Francisco Sbeghen

Advogado : Michael Hartmann (14693/SC)

Embargante : Ivan Carlos Musselini Rosa

Advogado : Michael Hartmann (14693/SC)

Embargante : Lair Fonini

Advogado : Michael Hartmann (14693/SC)

Embargado : Banco do Brasil S/A

Advogado : Rafael Sganzerla Durand (10132/AL)

Advogado : Rafael Sganzerla Durand (30932/SC)

Relator: Exmo. Sr. Desembargador Vilson Fontana

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trato de embargos de declaração opostos contra decisão proferida nos autos deste agravo de instrumento e que determinou a suspensão da ação principal, na origem, ante a afetação do tema ao rito dos repetitivos, conforme REsp n. 1.438.263/SP. Suscita a contradição do comando, considerando que não cabe, no presente feito, a suspensão em comento. Pois bem. Conforme certidão de fl. 115, dos autos do agravo, tenho que o Tema n.º 948, que sustentava a suspensão da demanda, foi cancelado, pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, resta prejudicado o presente aclaratório. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração. Intime-se. Com o trânsito, ao arquivo.

MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS TERMINATIVAS

Nº 2017.034782

Câmara Civil Especial

1.Agravo de Instrumento - 4007069-79.2017.8.24.0000 - Lages

Agravante : Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense

Advogado : Roberto Ramos (12206/SC)

Agravado : Bruno Prado Machado

Advogado : Andre Leonardo Zeni (32578/SC)

Relator: Exma. Srª. Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense - UNIPLAC, preambularmente qualificada, interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação tutela provisória de urgência - tutela antecipada requerida em caráter antecedente n. 0302468-05.2017.8.24.0039 movida por Bruno Prado Machado, também qualificado, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Lages, deferiu o pleito liminar formulado pelo autor em peça exordial e determinou sua imediata reintegração no 2º ano do curso de medicina, permitindo sua matrícula e frequência às aulas (fls. 116/117 - autos originários). Todavia, em momento posterior à apresentação de constestação por parte da fundação ré, o magistrado a quo proferiu nova decisão interlocutória às fls. 260/261 na qual revogou a medida antecipatória, nos seguintes termos: Bruno Prado Machado, devidamente qualificado, ingressou com a presente Tutela Antecipada Antecedente/PROC contra Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense, efetivou aditamento, após a contestação, na forma do art. 303, I, do CPC. Pelos elementos trazidos aos autos, percebe-se que a tutela de urgência deve ser revogada. O autor induziu o juízo em erro, ao apontar que tinha obtido em todas as avaliações a indicação de avaliação ‘satisfatório’. Porém, em contestação, fl.121 e seguintes, o requerido comprova amplamente, juntando inclusive, as avaliações, com a conclusão “insatisfatório”. De outro norte, restou ele notificado via WhatsApp da contituição da Banca Avaliadora, fl.185, bem como e-mail, fl.183. O autor, manteve-se silente na emenda acerca dos documentos e alegações da contestação, o que verte contra ele, apesar de intimado, fl.191. Em resumo, o requerente não obteve a aprovação no curso, lhe foi assegurado os recursos inerentes e a decisão da avaliação de insatifatório restou mantida, fl.180/182, o que indica, nesta fase primária, claramente o equívoco na liminar deferida, que deve ser revogada. A liminar foi deferida com base em elementos errôneos indicados pelo autor na petição inicial, o que configura litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do CPC, devendo haver a respectiva imposição da sanção, sem fixação de indenização de prejuízos, eis que não configurados. Isto posto, nos Autos nº 0302468-05.2017.8.24.0039 Ação Tutela Antecipada Antecedente/PROC RECEBO O ADITAMENTO, REVOGO O A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA e condeno o requerente ao pagamento da pena de multa de litigância de má-fé de 5% (cinco por cento) sem fixação de indenização sobre o valor corrigido da causa, sendo claro que tal é agora o valor da condenação, o que faço com fulcro no art. 80, II, e 81, do CPC. [...] Assim, evidente a perda de objeto do recurso, cujo julgamento está prejudicado, em virtude de superveniente falta de interesse recursal. A respeito da situação, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em consequência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (JSTJ 53/223) (Código de processo civil comentado. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 818). Nesse sentido, precedentes desta Corte de Justiça: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INCLUSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA INCLUSÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. A revogação integral da decisão agravada implica na ausência superveniente de interesse recursal, o que induz à extinção do agravo, diante da perda do seu objeto. AGRAVO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0035420-67.2016.8.24.0000, de Timbó, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07-03-2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DO REQUERIDO/RECORRENTE. AGRAVO INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO QUE REVOGA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. PERDA OBJETO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com a revogação da tutela antecipada objeto do inconformismo, operou-se a perda do objeto, de sorte que restou prejudicado o exame do mérito recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025321-38.2016.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Rodolfo