Página 16 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 25 de Outubro de 2017

i. o contador não pertence ao quadro da Prefeitura, descumprindo determinação contida no art. 5º, § 7º da Instrução Normativa – IN TCE/MA 009/2005 (seção IV, item 10.3);

j. o Relatório Resumido da Execução Orçamentária RREO - ausência de comprovação de publicação do 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres; encaminhamento intempestivo; os arquivos encaminhados não estão dentro do formato exigidopelo TCE/MA; descumprimento no envio, até 30 de janeiro, na forma documental, do demonstrativo das admissões e contratações de servidores e mão-de obra terceirizada do 2º semestre do exercício de 2009 e do demonstrativo das medidas de combate a evasão e à sonegação de tributos, quantidade e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e evolução do montante de créditos passíveis de cobrança; Relatório de Gestão Fiscal RGF - ausência de comprovação de publicação do 1º e 2º semestres - os arquivos encaminhados não estão dentro do formato exigido pelo TCE/MA (seção IV, item 13.1);

k. ausência de informação da realização de audiências públicas (seção IV, item 13.3);

II) após o trânsito em julgado, encaminhar à Câmara Municipal de Santa Rita o presente processo, incluindo as principais peças processuais, para conhecimento e demais providências;

III) recomendar ao Senhor Presidente da Câmara do Município de Santa Rita, com fulcro no, art. 31, § 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 56, § 3º, da Lei Complementar n.º 101/2000, que disponibilize as contas analisadas, durante 60 (sessenta) dias, a qualquer contribuinte, para exame e apreciação, do que deverá ser dada ampla divulgação;

IV) enviar à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, em cinco dias após o trânsito em julgado, uma via do parecer prévio, acompanhada da documentação necessária ao ajuizamento de eventual ação.

Presentes à sessão os Conselheiros José de Ribamar Caldas Furtado (Presidente), Raimundo Oliveira Filho, Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior, João Jorge Jinkings Pavão (Relator), Edmar Serra Cutrim e Joaquim Washington Luiz de Oliveira, os Conselheiros-Substitutos Antonio Blecaute Costa Barbosa e Melquizedeque Nava Neto, e o Procurador Jairo Cavalcanti Vieira, membro do Ministério Público de Contas.

Publique-se e cumpra-se.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em São Luís, 28 de junho de 2017.

Conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado

Presidente

Conselheiro João Jorge Jinkings Pavão

Relator

Jairo Cavalcanti Vieira

Procurador de Contas

Processo nº 3345/2010 – TCE/MA

Natureza: Tomada de Contas Anual dos Gestores do Fundo Municipal de Saúde – FMS

Exercício financeiro: 2009

Entidade: Fundo municipal de Saúde (FMS) de Lago da Pedra

Responsáveis:Maura Jorge Alves de Melo Ribeiro, ex-Prefeita, CPF nº 209.489.483-53, residente e domiciliada na Rua Marajá, nº 509, Centro, Lago da Pedra/MA e Almiralice Mendes Pereira Santos, ex-Secretária de Saúde do Município, CPF nº 466.698.938-49, residente e domiciliada na Avenida Maura Jorge, s/nº, Centro, Lago da Pedra/MA

Procuradores constituídos: Sérgio Eduardo de Matos Chaves – OAB/MA nº 7.405, Saulo Campos da Silva – OAB/MA nº 10.506 e Flávio Vinícius Araújo Costa – OAB/MA nº 9.023

Ministério Público de Contas: Procuradora Flávia Gonzalez Leite

Relator: Conselheiro Edmar Serra Cutrim

Tomada de contas anual dos gestores do Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura de Lago da Pedra/MA. Exercício financeiro de 2009. Irregularidade formal. Julgamento regular com ressalva. Aplicação de multa. Recomendação. Ciência às partes. Remessa dos autos à Câmara Municipal. Arquivamento eletrônico no TCE.

ACÓRDÃO PL-TCE N.º 684/2017

Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de análise da tomada de contas anual dos gestores do Fundo Municipal de Saúde do Município de Lago da Pedra – MA, no exercício financeiro de 2009, tendo como responsáveis a Senhora Maura Jorge Alves de Melo Ribeiro, então prefeita daquele Poder Executivo, e a Senhora Almiralice Mendes Pereira Santos, ordenadora de despesas do Fundo Municipal de Saúde, ordenadores de despesas do Município, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso das