Página 17 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 25 de Outubro de 2017

atribuiçõesque lhes conferem o artigo 71, II, c/c o art. 75 da Constituição Federal, o art. 172, II, da Constituição do Estado do Maranhao e o artigo 1º, II, da Lei Orgânica n.º 8.258, de 6 de junho de 2005 do TCE/MA, em sessão plenária ordinária, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Relator, concordando com o Parecer nº 868/2017-GPROC01 do Ministério Público de Contas, acordam em:

1. Julgar regulares com ressalvas as contas prestadas pelas Senhoras Maura Jorge Alves de Melo Ribeiro e Almiralice Mendes Pereira, tendo em vista que as irregularidades remanescentes não denotaram atos dolosos de improbidade administrativa, bem como não geraram prejuízo ao erário, conforme descritas no Relatório de Informação Técnica (RIT) nº 1745/2017 – UTCEX5/SUCEX-19;

2. Aplicar aos responsáveis a multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), de forma solidária à Senhora Maura Jorge Alves de Melo Ribeiro e à Senhora Almiralice Mendes Pereira Santos, Secretária Municipal de Saúde daquele Município, exercício financeiro 2009, em favor do erário estadual, sob o código da receita 307 – Fundo de Modernização do TCE (Fumtec), a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação oficial deste acórdão, em razão do conjunto de irregularidades remanescentes serem de natureza formal e não causadoras de dano ao erário;

3.Dar ciência às Senhoras Maura Jorge Alves de Melo Ribeiro e Almiralice Mendes Pereira Santos, por meio da publicação deste Acórdão, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, para que tomem conhecimento da decisão ora prolatada.

4. Determinar o aumento da multa acima consignada, na data do efetivo pagamento, se realizado após o vencimento, com base nos acréscimos legais incidentes no caso de mora dos créditos tributários do Estado do Maranhão, calculados a partir da data do vencimento (Lei Estadual nº 8.258/2005, art. 68);

5. Recomendar a adoção de providências corretivas por parte dos responsáveis ou de quem lhe haja sucedido que não reincida nas impropriedades acima elencadas;

6. Enviar à Procuradoria-Geral do Estado, em cinco dias após o trânsito em julgado, uma via original deste acórdão e uma cópia dos demais documentos necessários ao eventual ajuizamento de ação judicial de cobrança da multa ora aplicada, tendo como devedores à Senhora Maura Jorge Alves de Melo Ribeiro e à Senhora Almiralice Mendes Pereira Santos;

7. Recomendar também ao Senhor Presidente da Câmara do Município de Lago da Pedra – MA, com fulcro no § 3º do art. 31 da Constituição Federal, c/c o § 3º do art. 56 da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, que disponibilize as presentes contas, durante 60 (sessenta) dias a qualquer contribuinte, para exame e apreciação do que deverá ser dada ampla divulgação.

9. Arquivar cópia dos autos neste TCE por meio eletrônico, para todos os fins de direito.

Presentes à Sessão os Conselheiros Raimundo Nonato Carvalho Lago Júnior (Presidente em exercício), Raimundo Oliveira Filho, Álvaro César de França Ferreira, João Jorge Jinkings Pavão, Edmar Serra Cutrim (Relator), os Conselheiros Substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa e Osmário Freire Guimarães e o Procurador Jairo Cavalcanti Vieira, membro do Ministério Público de Contas.

Publique-se e cumpra-se.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em São Luís, 16 de agosto de 2017.

Raimundo Nonato Carvalho Lago Júnior

Presidente em exercicio

Conselheiro Edmar Serra Cutrim

Relator

Jairo Cavalcanti Vieira

Procurador de Contas

Processo nº 3345/2010-TCE/MA

Natureza: Tomada de Contas Anual de Gestores do Fundo Municipal de Saúde – FMS

Exercício financeiro: 2009

Entidade: Prefeitura Municipal de Lago da Pedra

Responsável: Maura Jorge Alves de Melo Ribeiro, ex-Prefeita, CPF nº 209.489.483-53, residente e domiciliada na Rua Marajá, nº 509, Centro, Lago da Pedra/MA

Procuradores constituídos: Sérgio Eduardo de Matos Chaves – OAB/MA nº 7.405, Saulo Campos da Silva – OAB/MA nº 10.506 e Flávio Vinícius Araújo Costa – OAB/MA nº 9.023

Ministério Público de Contas: Procuradora Flávia Gonzalez Leite

Relator: Conselheiro Edmar Serra Cutrim