Página 2536 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2017

crime oferecida contra a querelada, a procuração “ad judicia” não preenche os requisitos conforme o que preceitua o artigo 44 do CPP, inexistindo a menção do fato criminoso, não podendo ser considerada a petição inicial como representação da querelante, imprescindível à instauração de ação penal, já que se trata de ação penal pública condicionada.Assim , intime-se a querelante para sanar o vício apontado, regularizando sua representação processual, no prazo de 15 dias.Intime-se. - ADV: OLGA ZARZUR (OAB 157632/SP)

RELAÇÃO Nº 0447/2017

Processo 0000265-02.2014.8.26.0587 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - J.P.- N.F.S.- Deprequese a realização da audiência nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, conforme determinado às fls.34.Intime-se. À defesa:ciência de que foi expedida carta precatória para realização de audiência de proposta de condicional - intimação do réu - comarca de Caraguatatuba - SP- ADV: CHARLES HENRIQUE RIBEIRO (OAB 268716/SP)

Processo 0001493-80.2012.8.26.0587 (587.01.2012.001493) - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Gustavo Fachim- Em face do exposto e diante da manifestação ministerial de fls.253/254, rejeito a denúncia, com fulcro no artigo 395,III, do CPP.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações cabíveis.P.R.I.C.- ADV: SERGIO DA SILVEIRA (OAB 66421/SP), MARIA FERNANDA CARBONELLI MUNIZ (OAB 183169/SP), RUANA DE CASSIA NASCIMENTO (OAB 381126/SP)

Processo 0002871-42.2010.8.26.0587 (587.01.2010.002871) - Ação Penal de Competência do Júri- Homicídio Qualificado - A.M.F. e outros - Vistos.Intimem-se novamente o defensor do réu Aloisio, Dr.Brunne Santa-maria Fouraux (fls.1620) para, no prazo de cinco dias, apresentar rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de cinco, oportunidade em que poderá juntar documentos e requerer diligências, nos termos do artigo 422 do CPP.,sob pena de destituição e de ser oficiado à OAB.Decorrido o prazo “in albis”, solicite-se indicação de novo defensor ao réu Aloisio, comunicando a destituição (Via SSI sistema de solicitação de indicação da Defensoria Pública do Estado).Com a nomeação, intimem-se-os para manifestação, nos termos da decisão supra.Expeça-se o necessário.Intime-se.- ADV: LEANDRO ALVES DOMINGUES (OAB 237353/SP),ANA CLÁUDIA BRONZATTI (OAB 189173/SP), BRUNNE SANTAMARIA FOURAUX (OAB 335003/SP), ROBERTO LOPES SALOMAO MAGIOLINO (OAB 152427/SP), JOAO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 277386/SP)

Processo 0005378-10.2009.8.26.0587 (587.01.2009.005378) - Ação Penal - Procedimento Sumário- Justiça Pública - Divino Gonçalves de Almeida - Vistos.Intime-se o réu e seu defensor, para que no prazo de 30 dias, comprove o cumprimento do TCRA. - ADV: GILMAR KOCH (OAB 232627/SP)

Processo 0005398-30.2011.8.26.0587 (587.01.2011.005398) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Henrique Santos Carvalho - Ante o exposto, julgo procedente a ação e, em consequência, condeno HENRIQUE SANTOS CARVALHO, qualificado nos autos, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão no regime inicial fechado e ao pagamento de 680 dias-multa, de valor unitário mínimo, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Não foi decretada a prisão preventiva em desfavor do réu (que se encontra preso por ordem de outro Juízo) no curso do processo e, inexistindo fatos novos a caracterizar a necessidade de custódia cautelar, deixo de decretar a prisão preventiva.Oficie-se à Delegacia autorizando a destruição das drogas apreendidas. Sem prejuízo da expedição do necessário para intimação pessoal do réu, expeça-se o necessário quanto às drogas. Cumpra-se Custas na forma da lei.P.R.I.C.- ADV: MARCIA IONE DE MELLO SOUZA (OAB 78204/SP), TATIANA CLARO ROCHA (OAB 309923/SP)

RELAÇÃO Nº 0448/2017

Processo 0006671-78.2010.8.26.0587 (587.01.2010.006671) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado -Ronaldo Miranda - À defesa: ciência do cálculo apresentado a fls. 788 - ADV: MILENA OLIVEIRA MELO FERREIRA DE MORAES (OAB 294642/SP)

SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO DJALMA MOREIRA GOMES JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO GARCIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0604/2017

Processo 0000124-72.2017.8.26.0588 (processo principal 0001670-70.2014.8.26.0588) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Luana Maria de Sordi Lopes - Cimentolandia Com e Representação de Materiais de Construção Ltda - Luana Maria de Sordi Lopes - Vistos.Por ora, certifique a serventia eventual decurso de prazo para manifestação da exequente. Int. -ADV: LUIS AUGUSTO LOUP (OAB 152813/SP), LUANA MARIA DE SORDI LOPES (OAB 335118/SP)

Processo 0000212-13.2017.8.26.0588 (processo principal 0000024-93.2012.8.26.0588) - Cumprimento de sentença -Fiscalização - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Gram Cerri Comercio Exportação e Importação de Café Ltda - Vistos. Fls. 62: diante do fato da parte exequente ter permanecido em silêncio, importa a presunção de satisfação com o valor posto à disposição e determina a extinção da execução.Dessa forma, estando satisfeita a obrigação que desencadeou a atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 924, II do CPC.Expeça-se mandado ou alvará de levantamento do depósito de fls. 58 em favor da Fazenda Pública.Fls. 59/61: considerando que a parte executada não informou que realizou depósito anterior ao bloqueio efetivado nos autos, devolva-se o numerário, expedindose o necessário em seu favor.Custas na forma da lei.Transitada em julgado, arquive-se.P.I.C. - ADV: FABRIZIO LUNGARZO O’CONNOR (OAB 208759/SP), MAICOW LEÃO FERNANDES (OAB 249739/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), MARIA THEREZA MOREIRA MENEZES (OAB 81500/SP)

Processo 0000366-31.2017.8.26.0588 (processo principal 0000828-32.2010.8.26.0588) - Cumprimento de sentença -Cheque - Juliana Fernandes de Marco - - Antonio Henrique de Marco - Terra Boa Insumos Agrícolar Ltda - Juliana Fernandes