Página 4718 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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MM. Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal de Curitiba/PR ao proferir a sentença denegatória da segurança no MS nº 2003.70.00.026330-0 (fls. 535 e seguintes do apenso).

Todavia, a decisão do Colendo STJ, desconstituindo decisão anterior deste Regional, sinaliza, fortemente, a plausibilidade da pretensão desenvolvida pela parte, ó que permite, pelo menos em um exame perfunctório como o permitido nesta via estreita, vislumbrar a verossimilhança do direito almejado.

Não obstante, o periculum in mora, em face da penhora no rosto dos autos dos processos administrativos nºs 15. 165.000897/2004-06 e 15.165.001738/2004-11 dos valores a serem ressarcidos à contribuinte VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA, não restou, demonstrado, não bastando para tal desiderato apenas as alegações de prejuízos financeiros, nos termos da jurisprudência abaixo colacionada:

[...] Aliás, a penhora sobre quantia líquida e certa, como no caso em apreço, por óbvio, guarnece melhor o executivo fiscal aviado em primeiro grau de jurisdição do que o maquinário que compõe o ativo permanente da empresa, oferecido em caução, para a obtenção de CND, na ação cautelar nº 2003.70.00.029278-6; consoante recusa motivada do exequente (fls. 47/49 do apenso).

Neste percorrer, não observo a convergência dos requisitos ensejadores da concessão da antecipação da tutela recursal requerida inaudita altera pars, devendo permanecer hígida a decisão recorrida até manifestação ulterior do Colegiado ou até julgamento definitivo dos recursos extraordinários mencionados nos autos.

Frente ao exposto, indefiro a atribuição de efeito suspensivo."

Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nessa linha de raciocínio, citam-se os seguintes julgados: REsp 1.260.020/GO , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/8/2011; AgRg no Ag 1.238.729/PE , Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13/9/2010.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 16 de outubro de 2017.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA