Página 4719 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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Relator

(4657)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.134 - PR (2011/0048984-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : JOEL SAMWAYS NETO E OUTRO (S) - PR012083

RECORRIDO : EDSON TOMÉ E OUTROS

ADVOGADO : EDSON TOMÉ (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - PR026114

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 147/154e):

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) PROCESSO DE CONHECIMENTO. OBJETO DA LIDE TRANSFERIDO DO BANCO BANESTADO S/A AO ESTADO DO PARANÁ POR FORÇA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES NO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO ESTADO DO PARANÁ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, § 3º, DO CPC. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECONHECIDA. 2) CORREÇÃO MONETÁRIA. EQUÍVOCO NO CÁLCULO APRESENTADO PELO EMBARGADO. NÃO EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESCONTITUÍ-LO. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. TERMO INCIAL. PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso conhecido e não provido.

Reexame necessário conhecido e não provido.

1. O Estado do Paraná, ao adquirir por meio de instrumento particular de cessão de crédito, valores que se encontravam em discussão judicial em processo de conhecimento, passa a ser responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios provenientes daquele, por força da redação do artigo 42, § 3º, do CPC.

2.Não apresentadas provas aptas a desconstituir o memorial de cálculo exposto pela parte embargada nos autos, não há como desconsiderá-lo na quantificação do débito da Fazenda Pública.

3. Em razão de que os honorários advocatícios são definidos pelo magistrado quando