Página 4720 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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da prolação da sentença, é desde então que os juros de mora passam a incidir.

Os Embargos de Declaração foram acolhidos em parte, para alterar o item 3 da ementa, o qual passou ao seguinte teor (fls. 170/178e):

3. Em razão de que os honorários advocatícios são definidos pelo magistrado quando da prolação da sentença, é desde então que os juros de mora passam a incidir; face a ausência de recurso da parte, mantido o comando da sentença.

Opostos segundos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fls. 217/223e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

(i) art. 535, I, do Código de Processo Civil de 1973 – há contradição e omissão no acórdão pois, "ao dar provimento aos embargos de declaração 'nos termos da fundamentação', entrou em flagrante contradição, pois a fundamentação é inteiramente contrária à tese recursal dos embargos" (fl. 233e); e (ii) art. 512 do Código de Processo Civil – violação ao princípio da non reformatio in pejus, porquanto "o acórdão recorrido agravou a situação do apelante, pois este, em seu recurso, fez pedido especifico de fixação do dies a quo dos juros moratórios até 02.09.2002. E o acórdão recorrido, sem que tenha havido recurso da parte contrária a respeito disso, antecipou em dois anos a data inicial dos juros de mora, fixando-a em 09.09.2000" (fls. 237e).

Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fls. 245/247e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento ao recurso quando o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior.

Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e