Página 4739 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 24 de outubro de 2017.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

(4664)

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.318.593 - BA (2012/0073066-5)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O

AGRAVADO : ANTÔNIO CAZAR G PINHEIRO E OUTROS

ADVOGADO : ALDENITO CALDAS MELO - BA006801

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão de minha lavra (e-STJ fls. 278/282), em que neguei provimento ao recurso especial, com arrimo no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Em suas razões (e-STJ fls. 285/289), a agravante assevera que: a) o Tribunal de origem não se manifestou, apesar de provocado por embargos de declaração, a respeito da presunção de legitimidade dos extratos juntados aos autos nem consignou o valor consolidado do débito do executado, o que viola os arts. 333, I e II, 334, IV, 535, II, e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, o art. da Lei n. 9.784/1999; b) houve afronta ao art. 14 da Lei n. 11.941/2009, tendo em vista que o executado possui débitos inscritos em dívida ativa da União em valor consolidado superior a R$ 10.000,00 e que o Poder Judiciário não pode declarar de ofício a remissão, analisando isoladamente o valor cobrado em uma única execução fiscal e sem requisitar informações fiscais do contribuinte; e c) compete à autoridade administrativa a concessão da remissão, nos termos do art. 172 do Código Tributário Nacional.