Página 6073 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Concluso ao gabinete em: 25/08/2016.

Ação: embargos de terceiro ajuizado por MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA CHAVES e ELISÂNGELA DE OLIVEIRA CHAVES em face do agravante, em razão da penhora em imóvel apontado como bem de família, em execução intentada pelo agravante .

Sentença: julgou procedentes os embargos para desconstituir a penhora do imóvel.

Acórdão: negou provimento às apelações de ambas as partes.

Embargos de Declaração: opostos pelo agravante , foram rejeitados.

Recurso especial: alega violação dos arts. 165, 458, 535, 333, I, 334, IV e 592 do CPC/73; 1643, I e II e 1644 do CC; e art. , § 2º, da Lei 8.009/90, bem como dissídio jurisprudencial a respeito do art. da Lei 8.009/90. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que as recorridas não comprovaram que a dívida contraída pelo executado não foi em benefício da família e que devem responder por tais dívidas.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Julgamento: aplicação do CPC/73.

- Da violação do art. 535 do CPC/73 No acórdão recorrido não há omissão, pois a Corte de origem analisou integralmente a questão, confirmando o provimento de primeiro grau, pois suficientemente comprovada a condição de bem de família do imóvel penhorado (fl. 500, e-STJ). Dessa maneira, o art. 535 do CPC/73 não foi violado.

- Da violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC/73

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC/73.

- Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 592 do CPC/73 e 1643 e 1644 do CC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ.

- Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a estar suficientemente comprovada a condição de bem de família do imóvel penhorado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.