Página 6574 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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Relatora

(5621)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.322 - SP (2015/0142032-5)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : PEDRO AUGUSTO RIBEIRO NOVIS

ADVOGADO : MARCUS VINICIUS DA COSTA FERNANDES E OUTRO (S) -SP126274A

RECORRIDO : IMOBILIARIA SAMBAQUIS LTDA

ADVOGADO : MARCOS ROBERTO FRATINI E OUTRO (S) - SP107757

RECORRIDO : MCL EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO : GUSTAVO BARBAROTO PARO E OUTRO (S) - SP121227

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE LAVRATURA DAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO. NULIDADE RECONHECIDA. 1. Manifesta ausência de fundamentação no julgado que, em sede de exame de agravo regimental, deixa de lavrar o acórdão da referida decisão.

2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por PEDRO AUGUSTO RIBEIRO NOVIS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim julgado:

"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA, V.U." (e-STJ, fl. 624).

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 636-641).

Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 163, 165, 236 c/c 247, § 1º, 245, 249, § 1º, 458 e 522, todos do CPC/73; e 4º, § 4º, da Lei n. 11.419/2006, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, porquanto, não obstante a oposição de embargos de declaração, a Corte de origem deixou de examinar os dispositivos tidos por violados; e nulidade no julgamento do agravo regimental, eis que não foram aduzidas, pelo Tribunal a quo, as razões do voto, apenas autorizada a mera certificação nos autos do resultado do julgamento colegiado.

Alega, ainda, que os patronos do recorrente não foram intimados da sentença, bem como, que