Página 8143 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2017

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ESTADO DE GOIÁS

PODER JUDICIARIO COMARCA DE RIO VERDE

Rio Verde - Vara de Família e Sucessões

Av. Universitária, Qd. 7 Forum, , TOCANTINS, RIO VERDE - Fone: 64 36211654

DECISÃO

Ação: Execução de Alimentos

Processo nº: 5349187.71.2017.8.09.0137

Promovente (s): Cauâ Cabral Silva

Promovido (s): JOHNATAN SANTOS DA SILVA

De acordo com a petição de movimentação 01, verifico que os exequentes informam o inadimplemento das 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento , fixadas provisoriamente em decisão proferida em ação de divórcio litigioso, referentes ao período de julho (valor parcial), agosto e setembro de 2017, com fundamento no art. 528, § 7º do Código de Processo Civil.

Preceitua o art. 531, § 1º do Código de Processo Civil, que a execução dos alimentos provisórios será processada em autos apartados.

Ademais, o caput do artigo retro mencionado determina que o procedimento para a execução dos alimentos provisórios obedecerá as mesmas regras estabelecidas para a execução dos alimentos definitivos, disciplinada nos art. 528 a 533 do CPC.

Desse modo, recebo a petição de movimentação 01, como cumprimento de decisão interlocutória que fixa alimentos, nos termos do art. 528, caput do CPC, visando o pagamento do débito alimentar referente às 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento, no período de julho, agosto e setembro de 2017 e as que se vencerem no curso do processo até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida.

Intime-se o executado, pessoalmente , no endereço informado na petição de movimentação 01, para pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuálo, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 528, caput, do CPC.

Advirto que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estipulado ou se a justificativa apresentada não for aceita, será protestado o pronunciamento judicial e decretada a prisão civil do devedor, em regime fechado, pelo prazo de até 03 (três) meses.

Caso o executado apresente justificativa, esta deverá ser elaborada de forma clara e vir acompanhada de planilha de evolução do débito, com as respectivas quitações. Se houver saldo devedor, deve o executado apontar o valor do débito e providenciar o seu pagamento, no mesmo prazo acima fixado.

Efetuado o pagamento ou apresentada justificativa, ouça-se os exequentes, no prazo