Página 270 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Outubro de 2017

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045800-56.2017.8.19.0000 Assunto: Busca e Apreensão de Menores / Relações de Parentesco / Família / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0008286-18.2017.8.19.0211

Protocolo: 3204/2017.00448852 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: THIAGO DA SILVA OAB/RJ-176508 AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046065-58.2017.8.19.0000 Assunto: creches e escolas / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA FAM INF JUV IDO Ação: 0012889-46.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00451182 - AGTE: GUSTAVO COSTA BATISTA REP/P/S/ MAE JANAINA ROSA COSTA E SILVA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO OAB/RJ-060708 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMÕES Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A EDUCAÇÃO INFANTIL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA CRECHE MAIS PRÓXIMA A RESIDÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de transferência do Agravante para creche mais próxima à sua residência. Argumenta que foi realizado pedido administrativo, no entanto, o ente municipal não cumpriu voluntariamente o solicitado. Informa que o deslocamento de sua casa para a creche vem inviabilizando o acesso à educação, sendo imperiosa a transferência. Município que alega falta de vagas e observância à reserva do possível. Reforma da decisão que se impõe. Ente municipal que alega falta de vagas sem, contudo, fazer prova a respeito. Cláusula da reserva do possível não pode ser invocada pelo ente público com a finalidade de fraudar, frustrar ou inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na Constituição Federal. Por certo, conclui-se que o Estado possui verdadeira obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, real e efetiva, o acesso de crianças a creches e pré-escolas. A realidade das famílias, levando-se em conta a distância do trajeto percorrido diariamente, os custos com transporte e deslocamento assim como as jornadas de trabalho de seus genitores devem ser observadas casuisticamente, sob pena de não ser assegurado o direito à educação infantil. Evidenciada a probabilidade do direito do menor. RECURSO PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046762-79.2017.8.19.0000 Assunto: Revisão / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA FAM INF IDO Ação: 0001968-61.2017.8.19.0003 Protocolo: 3204/2017.00458039 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ELCIO GREGG MEISSNER DA COSTA OAB/RJ-142090 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DIEGO DE SOUZA MOYSÉS OAB/RJ-178079 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046908-23.2017.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0017760-32.2011.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00460064 - AGTE: IGREJA EVANGELICA APOSTOLICA AGTE: JORGE JUSTINO DE FREITAS ADVOGADO: JOÃO BAPTISTA FERNANDES OAB/RJ-087903 AGDO: KATIA REGINA GUEDES PACHECO ADVOGADO: VALMIR NUNES MARINI OAB/RJ-137990 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça da primeira ré, Igreja Evangélica Apostólica. Possibilidade de concessão do benefício às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrada sua hipossuficiência, conforme súmula nº 481 do STJ. Ausência de comprovação no caso concreto. Manutenção da decisão.Desprovimento do recurso com relação à primeira agravante. Não conhecimento do recurso quanto ao segundo agravante. Decisão que se manifesta apenas com relação à instituição religiosa. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO COM RELAÇÃO À PRIMEIRA AGRAVANTE E NÃO CONHECIDO QUANTO AO SEGUNDO AGRAVANTE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047026-96.2017.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0022968-52.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00461319 - AGTE: DOCE RIO FRETAMENTO E TURISMO LTDA ADVOGADO: JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR OAB/RJ-077857 AGDO: NAIR BATISTA DOS SANTOS AGDO: ASSIZ JOSÉ DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO OAB/RJ-077284 ADVOGADO: JOÃO DIAS OAB/RJ-011098 ADVOGADO: PAULO JOSÉ PAIM SAMPAIO OAB/RJ-018215 INTERESSADO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMÕES Ementa: GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS E INVERTE O ÔNUS DA PROVA. REQUER O RATEIO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Agravante que objetiva a reforma da decisão no sentido de ver deferido seu pedido de produção de provas testemunhal e depoimento pessoal. Requer ainda a reforma da decisão de inversão do ônus da prova e de deferimento da prova pericial. Alternativamente requer o rateio dos honorários periciais.DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA E DE ÔNUS NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO ELENCADAS NAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO ART. 1015 CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FULCRO NO ART. 373 § 1º DO CPC. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO AINDA QUE INEXISTA RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE CONHECIDO EM PARTE O RECURSO E NESTA PARTE DESPROVIDO.

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047450-41.2017.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0101968-12.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00465618 - AGTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA OAB/RJ-177626 AGDO: MATHEUS HADDAD B FERNANDES LEAL Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Citação frustrada. Oficial de Justiça que não localiza executado no endereço declinado no contrato. Decisão agravada que indeferiu arresto on line antes de exauridas as tentativas de localização dos executados. Medida de arresto prevista no art. 830, CPC/2015, para semelhante hipótese. Desnecessário o esgotamento de diligências. Modalidade online embasada no art. 854, CPC/2015. Precedentes do STJ e do TJRJ. Provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048853-45.2017.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Ação: 0016339-15.2017.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00478576 - AGTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO

ADVOGADO: ROSILANE TORRES DO NASCIMENTO E NASCIMENTO OAB/RJ-095019 AGDO: SEVERINO BARBOSA DA SILVA