Página 25 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Outubro de 2017

a doutrina e a jurisprudência se inclinam em sentido contrário, reclamando a prova desses elementos subjetivos para o reconhecimento do ato de improbidade administrativa, notadamente quanto às condutas ímprobas descritas nos artigos (modalidade enriquecimento ilícito) e 11 (modalidade descumprimento a princípios) da Lei nº 8.429/92. 7. Dados os elementos de prova constantes dos autos - que foram muito bem sopesados pelo juízo a quo -, os vícios apontados pelo Parquet mais se enquadram na hipótese de meras irregularidades atinentes ao procedimento de execução dos termos conveniados. 8. Meras irregularidades não configuram ato de improbidade administrativa, máxime quando não comprometeram a aplicação dos recursos públicos, nem importaram em enriquecimento ilícito ou representaram dano ao Erário ou desvio de finalidade. 9. Apelação não provida. 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TRF-5, AC 200481000214864, 3ª Turma, Publ. 29/01/2014, Rel. Des. Fed. Raimundo Alves de Campos Jr). Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Civil Pública em análise, extinguindo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, visto que o Autor não comprovou qualquer dolo genérico ou culpa, necessários para a condenação do Demandado nos moldes da Lei nº. 8.429/92. Com a improcedência da ação, não verificada má-fé processual, DEIXO DE CONDENAR em custas e despesas processuais, com amparo no art. 18 da Lei nº. 7347/85. Outrossim, pelo mesmo artigo, resta incabível condenação em honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESP 1.220.667-MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 4/9/2014), em virtude da improcedência da ação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Advogados da parte autora: ELISANGELA PEREIRA DANIEL (OAB 5725A AM), JABSON DA SILVA CEO (OAB 5803N-AM) e ELAINE BONFIM DE OLIVEIRA (OAB 336A AM) - Processo nº. 0002499-30.2014.8.04.3800 – VARA CÍVEL – Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária – Inadimplemento – Autor (a): BV FINANCEIRA S.A. C.F.I. – Réu: EDELSON DA ROCHA AZEVEDO – SENTENÇA (evento 13.1). NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO VIRTUAL META 2 – CNJ. Vistos etc. Recebi hoje, no estado, por força da Portaria n. 1.684/2016-PTJ. Houve certidão do Oficial de Justiça afirmando que o representante da Requerente afirmou sobre a entrega amigável do bem e, até o presente momento, não houve nenhuma manifestação da Autora, demonstrando, assim, seu desinteresse no prosseguimento do feito. Isto posto, determino a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora, dispensadas em virtude da Justiça Gratuita que ora defiro. Transitado em julgado, baixem-se e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coari, 11 de Outubro de 2017. Juiz (a) de Direito.

Advogado da parte autora: JABSON DA SILVA CEO (OAB 5803N-AM) - Processo nº. 0002357-60.2013.8.04.3800 – VARA CÍVEL – Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária – Busca e Apreensão – Autor: BANCO FIAT – Réu: ADONILSON FERNANDES DANTAS – SENTENÇA (evento 17.1). NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO VIRTUAL META 2 – CNJ. Vistos etc. Recebi hoje, no estado, por força da Portaria n. 1.684/2016-PTJ. Os autos ficaram paralisados em cartório por falta de interesse da parte Autora, razão pela qual foi determinada a sua intimação para se manifestar. Embora devidamente intimado, quedou-se silente. Está claro nos presentes autos o abandono da causa pela parte requerente, que, mesmo após sua intimação para se manifestar, manteve-se inerte. Isto posto, determino a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora, dispensadas em virtude da Justiça Gratuita que ora defiro. Transitado em julgado, baixemse e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coari, 11 de Outubro de 2017. Juiz (a) de Direito.

Advogados da parte autora: GISELLE CORDEIRO SAMPAIO (OAB 8091N-AM), ANDREA CRISTINA DA COSTA LE SUEUR (OAB 6161E-AM) e ANNIE MARA ARRUDA DE SA E BRITO (OAB 6286N-AM) – Advogado do réu: FRANCISCO RODRIGO EDEN DO NASCIMENTO (OAB 7487N-AM) - Processo nº. 000004344.2013.8.04.3800 – VARA CÍVEL – Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária – Busca e Apreensão – Autor: BANCO VOLKSWAGEN S/A – Réu: A DA SILVA BATISTA ME – SENTENÇA (eventos 32.1-32.5). NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO VIRTUAL META 2 – CNJ. Vistos etc. Recebi hoje, no estado, por força da Portaria n. 1.684/2016-PTJ. Banco Volskwagen S/A ajuizou a presente ação de busca e apreensão contra A da Silva Batista ME, alegando, em síntese, que: A Ré firmou contrato de financiamento, de n. 22465965, para aquisição do bem automóvel marca Volkswagen, modelo 8150 TBIC E 4x2, Cor Branco Geada, Placa NOK 2410, ano 2008/2009. Em garantia da dívida assumida, a requerida ofereceu ao autor, em Alienação Fiduciária, o veículo descrito, tornando-se alienante e depositário do bem. A Parte Requerida, contudo, não cumpriu as obrigações avençadas, deixando de pagar as parcelas com vencimento entre Maio de 2012 e Janeiro de 2013 acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, conforme prevê o art. , § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69. Ante o inadimplemento, requer a concessão de medida liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Juntou documentos de itens 1.2/1.8. Decisão no item 3.1 na qual, deferindo a liminar, determinando a expedição de mandado de busca, apreensão e citação. Certidão, nos itens 7.1/7.4, confirmando a busca e apreensão do veículo objeto da lide e a citação da Requerida. Pedido de purgação da mora (itens 10.1/10.4), a qual foi rebatida pelo Autor, nos itens 11.1/11.10. Contestação (itens 12.1/12.9), afirmando que não houve constituição em mora, bem como destacando que efetuou o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor do veículo, além de aduzir que os cálculos do Requerente estão inapropriados, pedindo, assim, a extinção do feito, com a improcedência da ação. Réplica, em itens 13.1/13.5. Petição (itens 16.1 e 19.1), pleiteando a substituição do fiel depositário. Despacho (item 24.1), determinando as intimações das partes e o encaminhamento dos autos à Secretaria, para diligências. Certidão, em item 25.1, afirmando que não houve purgação da mora. Petição do Autor (item 28.1), demonstrando o débito atualizado, do qual foi intimado a parte Ré para pagar, porém, mesmo intimada, não o fez. Vieram a mim. Decido. Pois bem, a relação jurídica que fundamenta a presente ação é de alienação fiduciária, a qual é regulada pelo Decreto-Lei 911/69. Firmado o contrato, ao credor se transfere, em garantia, o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo, enquanto o devedor, possuidor direto do bem, tem a obrigação de cumprir todos os encargos pactuados, sob pena de se consolidar a propriedade em favor do credor fiduciário. Em seu art. , §§ 1º e , o DL 911/69 regulamenta a situação de inadimplência: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. É cristalino o fato de que, não havendo o pagamento da integralidade da dívida, nada há que obste a consolidação da propriedade e da posse em nome do banco requerente. A jurisprudência no mesmo sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUSTIÇAGRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. REVELIA. EFEITOS. MORA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS PELO CREDOR. LIMINAR AUTORIZADA. PAGAMENTO INTEGRAL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ARTS. , § 3º E , § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. NÃO COMPROVAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Ao recolher o preparo, o Apelante incorreu em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça. 2. Não apresentando o réu resposta à demanda e inexistindo nos autos a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 320, incisos I a III, do Código de Processo Civil, aplicam-se os efeitos da revelia, desde que demonstrada a verossimilhança das alegações da parte Autora. 3. Na linha do entendimento do colendo Superior