Página 338 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2017

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

José Cícero Landin Neto

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0020344-94.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento

Agravante : Adriana Silva Souza Navarro

Agravante : Cleo dos Santos Teixeira

Agravante : Dilmeire dos Santos Amorim

Agravante : Djanira Fernandes Moreira

Agravante : Doranei Alves de Jesus

Agravante : Janete de Souza Brito

Agravante : Maria Carolina Souza de Oliveira Jorge

Agravante : Suzan Keylla Costa Jezler Falcão de Santana

Agravante : Taís Silva de Souza

Agravante : Vanise Meneses Santos

Advogado : Ivã Magali da Silva Neto (OAB: 30801/BA)

Agravado : Estado da Bahia

José Cícero Landin Neto

DESPACHO Do detido exame dos autos, verifica-se que foram acostados aos autos diversas petições (fls. 88/152, 153/243, 244/293, 294/358, 359/446 e 497/580) advindas de autos distintos do processo originário (Ação Ordinária nº 0547374-44.2017.8.05.0001) do qual decorre o presente Agravo de Instrumento e de partes não coincidentes com os agravantes. Em tais petições, sustentam as partes a distribuição por dependência em razão de possível conexão das ações por eles ajuizadas com a Ação Ordinária nº 0547374-44.2017.8.05.0001. Cumpre esclarecer que, em tais petições, veiculam os requerentes a reforma de decisões proferidas, nos autos em que são partes, pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, e que se declarou absolutamente incompetente para processa e julgar as respectivas demandas. Observa-se, consequentemente, que se tratam de recursos de Agravo de Instrumento autônomos, protocolados no bojo deste recurso (Agravo de Instrumento n.º 0020344-94.2017.8.05.0000). Todavia, em se tratando de recursos autônomos, advindos de autos distintos, com partes, aliás, não coincidentes, inexiste qualquer dependência, correlação, tampouco prevenção, mormente em razão de não ter sido reconhecida a conexão ou prevenção entre as ações originárias. Ve-se, assim, que não se enquadra a presente hipótese na regra do art. 160 do RITJBA e no art. 930 do CPC/2015, que assim dispõem: "Art. 160 - A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 11/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/03/ 2016)." "Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo." Além disso, tratando-se de recursos autônomos, devem eles receber autuação e numeração própria. Em sendo assim, determino à Secretaria o desentranhamento das petições de fls. 88/152, fls. 153/243, fls. 244/293, fls. 294/358, fls. 359/446 e fls. 497/580, certificando-o; bem como a remessa de tais petições ao SECOMGE para a autuação de tais petições como recursos de Agravo de Instrumento em livre distribuição. Após o cumprimento da diligência determinada à Secretaria, retorne-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 23 de outubro de 2017. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

Salvador, 25 de outubro de 2017

José Cícero Landin Neto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Joanice Maria Guimarães de Jesus

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0009019-25.2017.8.05.0000/50000 Agravo

Agravante : Givaldo Barbosa Macedo Junior

Advogado : Givaldo Barbosa Macedo Junior (OAB: 30250/BA)

Agravado : Erica de Jesus Firme

Advogado : Rondinei dos Anjos Novaes (OAB: 50332/BA)

Joanice Maria Guimarães de Jesus

Conforme § 2º, art. 1.021 do CPC/15, intime-se o agravado para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Salvador, 25 de outubro de 2017

Joanice Maria Guimarães de Jesus