Página 366 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2017

na sua duração. Contudo, é preciso ter em mente que de nada adianta um processo veloz e ineficaz. Desse modo, não havendo certeza, no caso concreto, quanto ao titular do direito perseguido, não há que se falar em violação ao princípio da razoável duração do processo. 8. Agravo de instrumento não provido. (AG 00101647020164020000, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

Ante o exposto, diante da existência de dúvida sobre a legitimidade dos exequentes SUSPENDO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 313, V, a c/c art. 921, I, ambos do CPC/15.

P.I.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2017.

SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Juiz (a) Federal Titular

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento

66 - 0503852-44.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.503852-4 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição por Dependência - 03/06/2016 13:58

29ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

AUTOR: HILDA MATTOS CUSTODIO REGO

AUTOR: MARIA ELIZABETH CUSTODIO DE GOUVEIA REGO

AUTOR: ROSEMARI WONG DE GOUVEIA REGO

AUTOR: REGIS WONG DE GOUVEIA REGO

ADVOGADO: RJ102246 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN

ADVOGADO: RJ084472 - MARCELO VIEIRA PAULO

AUTOR: ROBERTO DE GOUVEIA REGO

AUTOR: RICARDO DE GOUVEIA REGO

ADVOGADO: RJ102246 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN

ADVOGADO: RJ084472 - MARCELO VIEIRA PAULO

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ113167 - CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

29ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo nº 0503852-44.2016.4.02.5101 (2016.51.01.503852-4)

AUTOR: HILDA MATTOS CUSTODIO REGO E OUTROS

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO

Conclusão aberta em: 09 de outubro de 2017.

(JRJROD)

Decisão

À SEDCP para incluir no polo ativo os nomes de ROBERTO DE GOUVEIA REGO e RICARDO DE GOUVEIA REGO, conforme fls.143, 152/158.

Inicialmente, afasto a preliminar de prescrição intercorrente uma vez que o óbito da parte exequente se deu em 17/08/2002, ou seja, durante o quinquênio subsequente ao trânsito em julgado do processo principal (iniciado em 25/06/1998), sendo aplicável ao caso a disposição do artigo 265, inciso I, parágrafo 1º, do CPC/1973, que prevê a suspensão do curso do processo, sem limitação temporal, até que se dê a habilitação nos autos.

Passo à análise da alegação de excesso de execução.

Em razão da divergência havida entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exequendo, sendo certo que, o prazo para confecção do cálculo dar-se-á nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2011/0011, de 24/03/2011 da DIRFO.

Para tanto, deverá a Contadoria Judicial levar em conta a planilha apresentada pela parte exequente, a uma porque a CEF não atendeu a exigência oposta no Acórdão-paradigma proferido nos autos dos Embargos à Execução nº 0008043-44.2006.4.02.5101 de apresentação de nova planilha, pelo que incide a disposição do parágrafo 5º do artigo 524 do CPC/2015, a duas, porque a planilha anteriormente apresentada pela CEF nos autos principais incluia valores excedentes àqueles “básicos dos proventos de aposentadoria”, como determinado no Acórdão-paradigma, devendo ser desconsideradas, assim, do montante recebido qualquer