Página 219 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 26 de Outubro de 2017

Diário de Justiça do Estado do Piauí
há 10 meses

Advogado (s):

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

A COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de JACINTA DE SOUSA DIAS, também qualificada na exordial, alegando ser credora da quantia descrita na exordial. Juntou os documentos de fls. 10/64.

Foi determinado a expedição de mandado de pagamento.

À fl. 72, foi certificado que se deixou de citar o devedor pelo fato deste ter falecido em 21/09/2015, conforme certidão de óbito coligida à fl. 73.

Parte autora intimada requereu a suspensão da presente demanda para providenciar a habilitação dos sucessores.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Procedendo a uma análise dos autos, constato que o processo não tem condições de prosseguir, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Não há incômodo em tomar tal atitude nesta ocasião, haja vista que a matéria versada é de ordem pública, podendo, por isso, ser reconhecida em qualquer juízo ou grau de jurisdição, inclusive ex officio, pois a sua essência é de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria imune à preclusão pro judicato.

Apanha-se dos autos que a demanda foi dada em ingresso em 15 de maio de 2017, ao passo em que a pessoa indicada na peça de começo como apta a sujeitar-se aos atos executórios - Jacinta de Sousa Dias - faleceu em 21 de setembro de 2015 (fl. 73).

Indubitável que à data da propositura da ação, o requerido já havia falecido; logo, não desfrutava de personalidade; inexistia (para utilizar a acepção do art. 6.º do CC/2002). No campo do processo, não possuía mais personalidade processual, pressuposto subjetivo que lhe daria azo a ser parte.

Nesse quadro (ajuizamento da demanda contra morto), carece ao processo pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Com a impossibilidade - óbvia - de citação, ele não alcançou - nem logrará fazê-lo - a mínima estrutura subjetiva. Jamais chegará a triangularizar, permanecendo linear - autor e Estado-juiz.

A jurisprudência filia-se a tal ponto de vista, verbis:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - Cobrança - Competência da Justiça Estadual mantida - Sentença proferida antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 - Réu já falecido antes da propositura da demanda - Ausência de capacidade para estar em juízo - Hipótese que não autoriza habilitação dos herdeiros ou correção do pólo passivo - Extinção do processo sem julgamento de mérito - Recurso improvido. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Quarta Câmara A de Direito Público, AC com Revisão 382.833-5/7-00, Relator Desembargador ROGÉRIO MARRONE CASTRO SAMPAIO, julgado em 24 de novembro de 2005, Registro 11/01/2006).

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. MORA NÃO CONSTITUÍDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, CPC/1973 MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular para a ação de Busca e Apreensão (Súmula 72 STJ). 2 - No caso em espécie, a Notificação Extrajudicial fora enviada em data posterior ao falecimento do devedor, não sendo, pois, hábil a comprovar a mora do apelado, eis que, inválida. 3 - Desta forma, tendo sido proposta a ação de Busca e Apreensão contra réu já falecido, deve o feito ser extinto sem o julgamento do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como em razão da ilegitimidade passiva ad causam. 4 -Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.010810-0 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 08/08/2017 )

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO RÉU ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no falecimento do réu antes do ajuizamento da ação. -O fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. do Código Civil/2002) subtraindo-lhe a capacidade processual, vale dizer, a possibilidade de ser parte em processo judicial. O Código de Processo Civil prevê, expressamente, as medidas que devem ser adotadas no caso de falecimento de alguma das partes no curso do processo, em seu art. 265, § 1º, e estabelece a necessidade de suspensão do processo, para o fim de haver a substituição do de cujus pelo respectivo espólio ou pelos sucessores do devedor. -Entretanto, no caso em apreço, o processo não estava em curso quando do óbito da parte ré. Ao revés, tal fato se deu antes do ajuizamento da presente demanda. Assim, diante dessa situação, não há possibilidade de qualquer redirecionamento da ação monitória. Na verdade, em tal hipótese, não houve sequer, regularização da inicial, de vez que a relação processual não chegou a ser validamente constituída. Como se sabe, a regularização do polo passivo é necessária para a constituição válida da triangularização processual e, por isso, não se pode pensar em ação ajuizada contra indivíduo já falecido, posto que a personalidade da parte é condição sine qua non para a formação válida da relação processual. -Precedentes do STJ e desta Egrégia Turma Especializada. -No caso, considerando que o falecimento da parte ré ocorreu muito antes do ajuizamento da presente ação, verifica-se a ausência de pressuposto processual de existência, qual seja, a capacidade de ser parte, impondo-se, assim, a manutenção da sentença. -Recurso desprovido. (Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0000743-50.2014.4.02.5101, 8 Turma especializada, Relatora: Vera Lúcia Lima)

III - DISPOSITIVO

Isto posto, com arrimo no art. 485, inciso IV do CPC, extingo o presente processo, por lhe faltar pressuposto de desenvolvimento válido e regular, em razão de que a pessoa natural indigitada como requerida não mais existia quando da propositura da demanda.

Custas pelo requerente. Sem honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa.

Expedientes necessários

PAES LANDIM, 25 de outubro de 2017

LEON EDUARDO RODRIGUES SOUSA

Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de PAES LANDIM

15.362. DESPACHO - VARA ÚNICA DE PAES LANDIM 478751

Processo nº 0000219-46.2016.8.18.0108

Classe: Reclamação

Autor: MARIA JEANE DE SOUSA

Advogado (s): ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO (OAB/PIAUÍ Nº 13304)

Réu: MUNICÍPIO DE PAES LANDIM

Advogado (s):

DESPACHO

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