Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 26 de Outubro de 2017

RELATOR: Conselheiro Valdivino Crispim de Souza

SESSÃO: 18ª Sessão da 2ª Câmara, em 04 de outubro de 2017

GRUPO: II

ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS. PEDIDO DE REEXAME EM FACE DO AC1-TC 00953/17 – 1ª CÂMARA,

PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 02517/10/TCE/RO.

PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

CONHECIMENTO. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PRORROGADA EM DISSONÂNCIA DA LEI N. 8.666/1993.

ILEGALIDADE. MULTA. IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA

DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS PROCEDIMENTOS DE ADESÃO, POR FORÇA DA LEI FEDERAL. AFASTAMENTO DA SANÇÃO.

PROCEDIMENTOS REALIZADOS COM BASE EM DECRETO FEDERAL VIGENTE AO TEMPO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA

FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO DO RECURSO. ARQUIVAMENTO.

1. Conhece-se do Pedido de Reexame interposto dentro do prazo legal,

bem como quando preenchidos os requisitos de admissibilidade exigíveis à matéria, na forma do artigo 45 da Lei Complementar nº 154/96, c/c o artigo 90 do Regimento Interno do Tribunal de Contas;

2. Dá-se provimento ao Pedido de Reexame para afastamento da sanção pecuniária, quando demonstrada a inexigibilidade de conduta diversa do agente frente às peculiaridades do caso concreto.

3. Arquivamento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam do Pedido de

Reexame interposto em face do Acórdão AC1-TC 0953/17-1ªCâmara,

como tudo dos autos consta.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, CONSELHEIRO

VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, por unanimidade de votos, em:

I. Conhecer do Pedido de Reexame, interposto pela Senhora Marli

Fernandes de Oliveira Cahulla – na qualidade de Ex-Secretária de Estado da Educação, contra os termos do Acórdão AC1-TC 00953/17 – 1ª

Câmara, por preencher os requisitos de admissibilidade preconizados no artigo 45 da Lei Complementar nº 154/96, c/c o artigo 90 do Regimento

Interno do Tribunal de Contas;

II. Conceder provimento parcial ao presente Pedido de Reexame, para

negar o pedido de declaração de legalidade das adesões efetivadas nos

Processos n. 01.1601/00371-00/2010/SEDUC-RO, n. 01.1601.0052100/2010/SEDUC-RO e n. 01.1601.00779-00/2010, e acolher o pedido de exclusão da multa imposta no item II do AC1-TC 00953/17 (Autos nº

02517/2015) à Senhora Marli Fernandes de Oliveira Cahulla, pois embora as citadas adesões tenham sido ilegais (vide inciso I do Acórdão nº

00953/17), entendo que os atos praticados pela interessada restaram

abarcados pela inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que, ao tempo (2010), vigorava o Decreto Federal n.3.931/2001, cujo art. , § 2º,

autorizava a prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de

Preços na forma do art. 57, § 4º, da Lei n. 8.666/1993 (por mais 12 meses);

III. Dar conhecimento desta Decisão, a Senhora Marli Fernandes de

Oliveira Cahulla – Ex-Secretária de Estado da Educação, com a publicação no Diário Oficial eletrônico deste Tribunal – D.O.e-TCE/RO, cuja data da publicação deve ser observada como marco inicial para possível

interposição de recursos, com supedâneo no art. 22, IV, c/c art. 29, IV, da Lei Complementar nº 154/96, informando da disponibilidade do inteiro teor no sítio: www.tce.ro.gov.br; e

IV. Arquivar os autos, após serem efetivadas as formalidades legais e

administrativas necessárias.

Participaram do julgamento os Conselheiros VALDIVINO CRISPIM DE

SOUZA (Relator Presidente da Segunda Câmara), PAULO CURI NETO, WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA, o Conselheiro-Substituto

ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA, a Procuradora do Ministério Público de

Contas ÉRIKA PATRICIA SALDANHA DE OLIVEIRA.

Porto Velho, 4 de outubro de 2017.

(Assinado eletronicamente)

VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA

Conselheiro Relator Presidente da Segunda Câmara

DECISÃO MONOCRÁTICA

PROCESSO N. : 308/2017-TCE/RO.

ASSUNTO : Fiscalização de Atos e Contratos.

UNIDADE : Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logística e

Gastos Públicos Essenciais – SUGESP.

RESPONSÁVEIS : - Atlantis Tecnologia Ltda., CNPJ n. 05.489.153/000168 (Matriz), Empresa Contratada;

- Cristiano Furtado Ramos, CPF n. 814.986.080-00, representante Legal da Empresa Atlantis Tecnologia Ltda.

RELATOR : Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra.

DECISÃO MONOCRÁTICA N. 279/2017/GCWCSC

I – DO RELATÓRIO

1. Trata-se de fiscalização de atos e contratos, que tem por objeto apurar supostas ilegalidades ocorridas na execução do Contrato n.

130/PGE/2013, destinado à contratação de sistema de controle de acesso e vigilância eletrônica nas unidades do Palácio Rio Madeira.

2. Após a realização da instrução inicial, a Secretaria-Geral de Controle

Externo (SGCE) e o Ministério Público de Contas (MPC) manifestaram-se pelo arquivamento do presente feito.

3. Os autos do processo estão conclusos no Gabinete.

4. É o relatório.

II – DOS FUNDAMENTOS

5. Conforme dantes colacionado, registro que o Corpo Instrutivo opinou

pelo arquivamento do presente procedimento, porquanto não se identificou dano ao erário, e a Administração Pública teria adotado providências no

sentido de apurar as impropriedades, além de ter rescindido o contrato

administrativo, senão vejamos a conclusão do Relatório Técnico (ID

497398, às págs. ns. 7826 a 7827), in verbis:

5 - CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

A par do exposto e considerando que:

a) a Administração da Superintendência de Gestão de Suprimentos,

Logística e Gastos Públicos Essenciais - SUGESP, com a participação da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia-PGE, tomou providências no sentido de apurar eventuais irregularidades no Contrato nº 130/PGE/2013;

b) houve a rescisão do contrato entre a SUGESP e a empresa Atlantis

Tecnologia, tendo a administração estadual assumido a gestão provisória e precária do controle de acesso e vigilância eletrônica nas unidades do

Palácio Rio Madeira;

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