Página 889 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Outubro de 2017

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necessário for. Ciência ao Promotor de Justiça. Intimem-se. Exp. Nec.

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAMÍLIA (SEJUD III)

JUIZ (A) DE DIREITO VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM

DIRETOR (A) DE SECRETARIA THEMIS PINHEIRO FERREIRA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0203/2017

ADV: VANDA MANLEY CATUNDA CARVALHO (OAB 6333/CE), THALYTA MAGALHAES CASTELO (OAB 19334/CE), RAIMUNDO EDUARDO MOREIRA BARBOSA (OAB 5460/CE) - Processo 0048795-75.2012.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - REQUERENTE: R.P.S. - REQUERIDO: B.M.P.S. - R. Hoje. Intimem-se as partes, por meio dos respectivos advogados, para se manifestar sobre os documentos de fls. 249/274, no prazo de 15 dias, a teor do § 1º do Art. 437, do Código de Processo Civil/2015. Após a manifestação determinada no parágrafo anterior ou o decurso do prazo para tanto, sem manifestação, após tudo certificado pela Secretaria Judiciária 3, abram-se vistas ao Promotor de Justiça para, sendo esse o seu entendimento, Parecer de Mérito.

ADV: CHARLILCE TIETRE DIOGENES MAIA (OAB 29549/CE) - Processo 0118993-64.2017.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: T.T.S.G. - REQUERIDO: A.C.A. - ALIMENTANDA: A.S.A. - R. Hoje.Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, para se manifestar sobre os pedidos de fls. 34/49 e documentos que a acompanham, no prazo de 15 dias, a teor do art. 437, § 1º do Código de Processo Civil. Empós ao MP.Exp. Nec.

ADV: BRUNO CIPRIANO ROLIM (OAB 34346/CE) - Processo 0129575-60.2016.8.06.0001 - Procedimento Sumário -Revisão - REQUERENTE: Pedro Henrique de Oliveira Alencar - REQUERIDA: Murilo Gomes Alencar - [...] Assim, considerando as peculiaridades do caso, objetivando resguardar os interesses de ambas as partes, com a busca de elementos indispensáveis à formação do juízo de convencimento desta magistrada, determino a quebra dos sigilos fiscal e bancário da parte autora e também da representante legal, como dito.Com relação à reconvenção, como bem lembrou o Promotor de Justiça em Judicioso Parecer de fls. 400/401, “somente viável a parte em que o acionado/reconvinte postula o aumento dos alimentos para um (01) salário mínimo, devendo a cobrança das diferenças ser objeto de cumprimento de sentença, nos autos próprios.” Oportunamente, cumprida a determinação retro, decidirei acerca da necessidade, ou não, de realização de audiência de instrução. Expedientes necessários.

ADV: MARJORIE DIONISIO XAVIER (OAB 27945/CE) - Processo 0135376-20.2017.8.06.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - União Estável ou Concubinato - REQUERENTE: G.B.H.G. - REQUERIDO: M.B.L. - R. Hoje.Intime-se a requerente, por meio de seu advogado, para se manifestar sobre os pedidos de fls. 126/136 e documentos que a acompanham, no prazo de 15 dias, a teor do art. 437, § 1º do Código de Processo Civil. Empós ao MP.Exp. Nec.

ADV: FRANCISCA MARIA RIBEIRO FROTA (OAB 15601/CE), ROSEANE BARBOSA CAPIBARIBE (OAB 31732/CE), ALESSANDRA MORAES FITERMAN (OAB 36895/CE), LUCIA DA SILVA MORAES FITERMAN (OAB 14378/CE), ERIKA SOUSA NUNES (OAB 30011/CE) - Processo 0159148-46.2016.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: L.F.C. - REQUERIDA: M.Z.B.C. e outros - Vistos, etc. Acolho integralmente o Parecer Ministerial de fls. 387/392, pelos seus próprios fundamentos. Assim, considerando que o avô paterno encontrava-se presente na audiência cujo termo se vê, nas fls. 75/76, e não se opôs à pensão para ele arbitrada naquele ato, decerto restou a obrigação válida, a partir dali, ou seja, 27/10/2016 até a decisão de fls. 295/296, proferida em 02/08/2017, que revogou aquela decisão proferida em audiência. Assim, se lhe aprouver, deve o alimentando mover a competente ação para receber eventuais créditos, não pagos, no período mencionado no parágrafo anterior, ou seja, 27/10/2016 a 26/03/2017, contra o espólio do avô. Por outro lado, considerando o falecimento do avô paterno, ocorrido em 26/03/2017, consoante certidão de óbito de fls. 279, declaro extinto o feito em relação ao avô paterno. Com relação ao pedido do promovente concernente ao recebimento de parte dos precatórios devidos ao avô, indefiro tal súplica, porque como bem lembrou o Promotor de Justiça em Parecer de fls. 287/392, o autor não é herdeiro dos avós paternos. Considerando o documento de fls. 281, que dá conta do pedido de inclusão de J. H. B. C., como beneficiário da pensão por morte de N. F. C., Oficie-se ao Instituto de Previdência do Município IPM, determinando sejam realizados os decontos correspondentes às pensões alimentícias arbitradas por este juízo em benefício do alimentante, das pensões por morte eventualmente percebidas por J. H. B. C., seu genitor, em valor correspondente a 5% e a M. Z. B. C., sua avó paterna, estabelecida em 10%, depositando referidos valores em conta bancária informada pelo alimentando. Em harmonia com o Parecer Ministerial retro, também entendo que a pensão previdenciária do autor em virtude dos alimentos estabelecidos contra o avô paterno neste juízo, em valor correspondente a 5%, deverá ser postulada administrativamente junto ao IPM, não cabendo a este juízo decidir sobre tal questão. Quanto ao pedido de cumprimento de decisão/sentença, formulado nas fls. 322/324, decerto o mesmo não pode subsisitir nestes autos por quê, como bem lembrou o Promotor de Justiça em seu Parecer de fls. 387/392, consoante preconiza o o § 1º do art. 531, todos do Código de Processo Civil, a execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados, razão pela qual determino seja tornada sem eferito no SAJ referida peça, cabendo ao exequente o ajuizamento de ação autônoma, para tal fim, se isso lher aprouver. Intimem-se as partes, por seus advogados, do inteiro teor desta decisão, bem assim para se manifestar sobre os documentos de fls. 340/369, no prazo de 15 dias, a teor do § 1º do Art. 437, do Código de Processo Civil/2015. Ciência ao Promotor de Justiça. Oportunamente, analisarei a necessidade, ou não, da realização de audiência de instrução para ouvida de testemunhas. Exp. nec.

ADV: ROBERTO FAUSTINO MAIA (OAB 9871/CE) - Processo 0162608-07.2017.8.06.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - União Estável ou Concubinato - REQUERENTE: F.D.S. - REQUERIDA: M.S.S.B. - Ante a justificativa de fl. 35, defiro a gratuidade processual.Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para eventual acordo, estabelecendo consenso nos pontos controversos.Em caso de frustrada a conciliação, se possível, proceder com a citação do (a) requerido (a), entregando-lhe a senha do processo, cientificando-lhe que o prazo para contestar é de 15 dias, a contar do dia seguinte da realização do ato conciliatório, constando-se todas estas informações no termo de audiência, para que seja válida a citação ordenada.Desta forma, haverá uma tentativa para a prestação jurisdicional mais célere e eficaz.

ADV: JASON MOREIRA FERNANDES (OAB 13846/CE) - Processo 0165380-40.2017.8.06.0001 - Averiguação de Paternidade - Investigação de Paternidade - REQUERENTE: P.E.B.C. e outros - Ante o parecer ministerial de fls. 31/32, intimese a parte autora, para regularizar a petição inicial, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Empós, concluso ato inicial.

ADV: JONAS FURTADO COSTA (OAB 28847/CE) - Processo 0166537-48.2017.8.06.0001 - Regulamentação de Visitas -Guarda - REQUERENTE: G.L. - REQUERIDO: M.S.V.G. - R. Hoje.Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, para se manifestar sobre os pedidos de fls. 89/110 e documentos que a acompanham, no prazo de 15 dias, a teor do art. 437, § 1º do Código de Processo Civil. Empós ao MP.Exp. Nec.