Página 209 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 26 de Outubro de 2017

NORONHA, faço conclusos os presentes autos ao (à) Exmo (a). Sr.(ª) Juiz (íza) do Trabalho desta Vara.

DECISÃO

Vistos etc.

HOMOLOGO os cálculos de ID 2a0f32e, por estarem de acordo com a lei e o julgado, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, conforme abaixo discriminado:

LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE: R$ 4.450,59 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL TOTAL: R$ 11,24 CUSTAS JUDICIAIS: R$ 73,35 TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 4.535,18 SALDO ATUALIZADO DO DEPÓSITO JUDICIAL: R$ 3.844,97 REMANESCENTE DA EXECUÇÃO: R$ 690,21

Valores atualizados até: 06/10/2017.

Convolo em penhora o saldo do depósito judicial de ID. c2dda9c, por satisfazer parcialmente o crédito exequendo. Fica o (a) reclamado (a)C.M.C SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - ME POR SEU PATRONO:

- INTIMADO (A) da constrição acima (penhora do saldo do depósito recursal);

- CITADO (A) para PAGAR o VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE OU GARANTIR A EXECUÇÃO, ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL, no prazo de 48h (quarenta e oito horas). Decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia do juízo, determino as seguintes providências:

1. Proceda-se à penhora on-line das contas da empresa (s) reclamada (s) executada (s), intimando-se o (s) devedor (es) para ciência da penhora on-line para o fim do art. 884 da CLT;

2. Caso o bloqueio não atinja a total finalidade, inclua-se a executada no BNDT, certificando-se nos autos;

3. Considerando o que dispõe os artigos 133 a 136 do CPC e ante o Princípio do Impulso Oficial consagrado nesta Justiça Especializada conforme art. 878 da CLT, deflagro de ofício o incidente de desconsideração da pessoa jurídica, determinando-se, observado o poder geral de cautela previsto no art. 301 do CPC, a tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto de dinheiro (BACEN JUD) em desfavor dos sócios/dirigentes indicados nos atos constitutivos/documentos de id. 87f8323, quais sejam, SAMUEL ARAUJO DINIZ FILHO (CPF 236.328.104-78);

4. Realizado o BACENJUD, suspenda-se o curso processual, citando-se os sócios referidos supra, por notificação, devendo a secretaria consultar os endereços atualizados através do INFOJUD, para, no prazo de quinze dias, manifestarem-se sobre a desconsideração da pessoa jurídica. Não sendo localizados os sócios/dirigentes, renove-se a citação por edital. Apresentada manifestação, voltem os autos conclusos para decisão sobre o incidente da disregard legal entity.

5. Decorrido in albis o prazo legal para manifestação, ante os efeitos da falta de impugnação dos sócios citados e considerando ainda a aplicação desta Justiça Especializada da teoria objetiva da desconsideração da pessoa jurídica, resta procedente o incidente, devendo ser intimadas as partes para ciência, prosseguindo-se regular curso executório com convolação em penhora de valores eventualmente constritos, notificando, no mesmo expediente, os executados, titulares das contas bloqueadas, para ciência e para, em caso de garantia total dos débitos, no lapso normativo, apresentação de embargos executórios; ou, quando garantida parcialmente a execução, para que complemente, no prazo de 48 horas, e querendo interponha o incidente.

6. Inexistindo valor constrito, incluam-se os sócios inadimplentes no BNDT, certificando nos autos, bem como proceda-se a utilização da ferramenta RENAJUD, verificando a existência de veículos em nome do (s) executado (s) e dos sócios/dirigentes citados, devendo, caso a busca logre êxito, e constatando que os veículos não estão com cláusula de alienação fiduciária, proceder à anotação de restrição de circulação.

7. Constatada a existência de veículos passiveis de penhora e gravadas as constrições, expeça-se mandado de penhora e avaliação deles, devendo providenciar a remoção do (s) veículo (s) penhorado (s) para o depósito judicial, solicitando, se for o caso, auxílio ao leiloeiro oficial deste Regional.

8. Restando infrutífero a consulta RENAJUD, consulte-se através do convênio INFOJUD a última declaração de renda dos sócios.

Fortaleza, 19 de Outubro de 2017

ANA LUIZA RIBEIRO BEZERRA

Juiz do Trabalho Titular

Sentença

Processo Nº RTOrd-0000182-40.2017.5.07.0011

RECLAMANTE EMANUEL MESSIAS FERREIRA DO NASCIMENTO