Página 210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 26 de Outubro de 2017

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ADVOGADO Reinaldo Szydloski(OAB: 23211-A/CE)

RECLAMADO RRT INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

RECLAMADO FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- EMANUEL MESSIAS FERREIRA DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA

I - RELATÓRIO: trata-se de reclamação trabalhista em que o autor supra identificado aponta que no dia 01/08/2012 foi admitido pela primeira reclamada (a qual foi sucedida pela segunda demandada no dia 01/08/2016), para exercer a função de desenhista, recebendo remuneração de R$ 4.672,77, sendo demitido sem justa causa e sem recebimentos dos haveres no dia 08/12/2016. Aduz que a empresa suprimiu parcialmente seu intervalo intrajornada, nos períodos que indica, em razão do que faz jus ao pagamento das horas extras correspondentes. Postula a condenação da empresa no pagamento dos danos morais em decorrência dos constantes atrasos no pagamentos de salários, FGTS e contribuições previdenciárias. Aponta que a empresa é devedora das diversas verbas rescisórias que enumera, postulando o pagamento, com reflexos nas demais verbas salariais que indica na exordial, além dos honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos. Deu à causa o valor de R$100.041,49.

Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram defesa escrita conjunta sustentando que dispensaram o reclamante sem justa causa e sem o pagamentos da rescisão contratual, informando, contudo, que se encontram em recuperação judicial (processo nº. 0190373-84.2016.8.06.0001, em curso na 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza-CE), sendo que já está habilitado o crédito autoral nos autos da recuperação judicial, nada mais devendo ao reclamante, juntando procuração, preposição e diversos documentos, pugnando, ao final, pela improcedência da reclamatória.

Dispensados os depoimentos pessoais das partes, as quais declinaram da produção de outras provas.

Encerrada a instrução probatória.

Razões finais remissivas pelas partes.

Frustrada a derradeira proposta conciliatória.

É o quanto importa relatar. Decide-se.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

2.1 - JUSTIÇA GRATUITA: concede-se ao reclamante, preliminarmente, os benefícios da gratuidade processual, na forma como requerida na peça de ingresso, ante à declaração de hipossuficiência econômica feita nos autos, sendo o quanto basta a este juízo.

2.2 - DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DOS PEDIDO AUTORAIS: inicialmente, ressalto que as reclamadas foram regularmente notificadas e compareceram à audiência designada para apresentar sua defesa. Entretanto, a despeito de apresentar a contestatória, as demandadas reconheceram a ocorrência da dispensa sem justa causa do reclamante, alegando que não realizaram o pagamento diretamente ao obreiro em razão do seu estado falimentar, vez que as empresas se encontram em recuperação judicial (processo nº. 0190373-84.2016.8.06.0001, em curso na 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza-CE), onde já se encontra habilitado o crédito relativo às verbas rescisórias devidas ao reclamante, nada mais lhe sendo devido, juntando aos autos a relação dos valores já habilitados no processo, onde consta o reconhecimento da dívida nos montantes de R$ 6.541,88 (aviso prévio), R$ 10.667,74 (indenização) e R$ 8.897,97 (Multa rescisória (id 22be82d -fls.290)).

A alegação da empresa de que já promoveu a habilitação de crédito na recuperação judicial, em favor do reclamante, não afasta a competência deste juízo de instruir e julgar o presente feito, definindo por sentença de mérito os haveres rescisórios que, efetivamente, são devidos ao reclamante, sendo que eventuais compensações dos valores já habilitados deverão ser realizadas pelo juízo universal, no momento das liberações dos valores ao obreiro, desde que ostentem os mesmos títulos.

Assim, a ausência de defesa específica, diante à faculdade legal concedida à parte demandada, resulta no acolhimento das alegações do reclamante. E isto se explica pelo fato de que, quem não cumpre o seu dever de expor, com fidelidade, os fatos em juízo, recebe a sanção de ver admitidos como verdadeiros (confissão ficta) os fatos narrados pela parte adversa, sobretudo considerando a expressa confissão da empresa constante da defesa.

Feitas as considerações acima, à mingua de prova do pagamento das verbas pleiteadas, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias postuladas pelo autor e reconhecidas pela empresa (fls.214 - id 47f891f, na forma do TRCT:

A) AVISO PRÉVIO INDENIZADO: R$ 6.541,88;

B) SALDO DE SALÁRIO DE DEZEMBRO/2016 (01 A 08): R$ 1.246,07;

C) FÉRIAS VENCIDAS-PERÍODO 01/08/2015 A 31/07/2016: R$