Página 471 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 26 de Outubro de 2017

preparo recursal, em razão da gratuidade de justiça, conforme sentença ID-45bee0d, nos termos da OJ 269 da SDI-I (TST). Em assim sendo, decido admitir o recurso ordinário do reclamante ,e determino a manifestação da reclamada, no prazo legal, caso queira, valendo o presente despacho como intimação.

Após, expirado o prazo, com ou sem a manifestação, encaminhemse os autos ao TRT da 11ª Região.

MANAUS, 25 de Outubro de 2017

AUDARI MATOS LOPES Juiz (a) do Trabalho Titular

Sentença

Processo Nº RTSum-0001279-61.2017.5.11.0012

AUTOR INGRID PINTO DE LIMA

ADVOGADO ELVISLAN DO NASCIMENTO SILVA (OAB: 8970/AM)

RÉU PERFORMANCE SAÚDE - PLANOS DE SAÚDE LTDA - EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- INGRID PINTO DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

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SENTENÇA DE CONHECIMENTO - PJe-JT

RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por INGRID PINTO DE LIMA em face de PERFORMANCE SAÚDE - PLANOS DE SAÚDE LTDA - EPP, postulando o pagamento de verbas contratuais e rescisórias, requerendo ainda os benefícios da justiça gratuita. A circunstância desses autos, contudo, atrai a aplicação do inciso II do artigo 852-B, e ainda o seu § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo o julgamento conforme o estado do processo. É o relatório.

FUNDAMENTOS

QUESTÃO PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

Conforme se extrai do aviso de recebimento juntado aos autos (id. 77bbf95), não foi possível notificar a reclamada PERFORMANCE SAÚDE - PLANOS DE SAÚDE LTDA - EPP, no endereço indicado pela reclamante na petição inicial.

Nos termos do inciso II do artigo 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho, nos processos trabalhistas que tramitam sob o rito sumaríssimo, cumpre ao autor indicar corretamente o endereço da parte reclamada, sendo o § 1º do mesmo artigo claro no sentido de que o não cumprimento desta determinação resulta no arquivamento da reclamação.

De fato, a falta dessa informação correta (endereço), impede o atendimento ao pressuposto essencial de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - notificação -, impedindo mesmo o natural andamento do feito e o exame da tutela jurídica pretendida.

Não é aceitável que o Poder Judiciário continue insistindo na tentativa de comunicar a reclamada, quando a própria reclamante não informa o endereço correto dela para a ciência dos atos processuais, impedindo a estabilização da relação processual para o regular andamento do feito.

A sistemática processual trabalhista diferentemente da sistemática do processo comum alicerçado no antigo Código de Processo Civil/1973 (que trazia o regime de ritos diferentes) não permite a conversão de ritos, já estabelecidos por força de lei. É que ao contrário do processo comum, em que havia expressa autorização para conversão de ritos (artigo 277, §§ 4º e , do antigo Código de Processo Civil/1973), no processo trabalhista isso não ocorre, pois o legislador fez expressa opção pela extinção do processo quando não atendidos os requisitos dos incisos I e II do artigo 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando inclusive sanção processual específica (arquivamento da reclamação). Afinal, as demandas sujeitas a rito sumaríssimo devem ser instruídas e julgadas em audiência única (artigo 852-C da Consolidação das Leis do Trabalho), circunstância dispensável e inexigível no processo comum, onde quase sempre há fracionamento das audiências.

Diga-se, ainda, que o atual Código de Processo Civil/2015 não trouxe ritos diferentes, daí porque nem mesmo a legislação processual comum poderia ser invocada neste caso, seja porque há disciplina própria na Consolidação das Leis do Trabalho, seja porque não há previsão legal de conversão de ritos.

Se a reclamação trabalhista não atende aos requisitos expressamente exigidos na lei (artigo 852-B, I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho) não cabe ao Juiz suprir a falta de tais requisitos. Não é dado ao Juiz, portanto, sanar, em nome da parte, o desatendimento desses pressupostos legais, estabelecendo um rito diverso. Afinal, os ritos processuais são normas de ordem pública que não estão a critério do Juiz ou faculdade dele optar, pois isso imporia aceitar que o Juiz escolhesse o rito mais adequado para a causa e para uma das partes, quiçá atingindo a