Página 440 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Outubro de 2017

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

2342/2017

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017

estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de

1973)". Esta é a diretriz da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2. 2. Ocorre que, na hipótese dos autos, a prova pré-constituída

apresentada pelo impetrante não permite concluir que a apólice de

seguro garantia judicial apresentada obedeceu, no momento da

citação para pagamento ou garantia da execução, ao comando do

art. 835, § 2º, do CPC, de forma a evidenciar o direito líquido e certo

alegado. 3. Por outra face, a diretriz da Súmula 417, III, deste

Tribunal Superior estava posta no sentido de que, em se tratando

deexecução provisória, a determinação de penhora em dinheiro,

quando nomeados outros bens, fere direito líquido e certo do

executado a que a execução se processe da forma que lhe seja

menos gravosa (CPC/73, art. 620). Contudo, com o advento do

Código de Processo Civil de 2015, o referido verbete foi atualizado

pela Resolução nº 212/2016 do TST, passando a orientar (item I) no

sentido de que"não fere direito líquido e certo do impetrante o ato

judicial que determina penhora em dinheiro do executado para

garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação

prevista no art. 835 do CPC de 2015". Nessa esteira, à evidência de

que,na hipótese dos autos, a constrição emexecução provisóriafoi

efetivada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, em

9.9.2016, não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial

que determina penhora em dinheiro do executado. Recurso

ordinário conhecido e desprovido.

Processo Nº RO-0000098-13.2010.5.18.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Recorrente (s) JOÃO DE MATOS GUEDES DA SILVA

Advogado Dr. Alexandre Barrozo Marra(OAB: 23450/GO)

Recorrido (s) COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO

Advogada Dra. Leila Azevedo Sette(OAB: 22864/MG)

Recorrido (s) JOSÉ MARIA PINTO

Recorrido (s) VALTER GONSALVES DE ALMEIDA

Recorrido (s) SANTANA DE SOUZA BARBOSA

Recorrido (s) EUCLIDES SOUZA BARBOSA

Recorrido (s) ADÃO PEREIRA GONÇALVES

Recorrido (s) JOSÉ SOARES DA SILVA

Recorrido (s) RAIMUNDO DE JESUS SANTANA

Intimado (s)/Citado (s):

- ADÃO PEREIRA GONÇALVES

- COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO

- EUCLIDES SOUZA BARBOSA

- JOSÉ MARIA PINTO

- JOSÉ SOARES DA SILVA

- JOÃO DE MATOS GUEDES DA SILVA

- RAIMUNDO DE JESUS SANTANA

440

- SANTANA DE SOUZA BARBOSA

- VALTER GONSALVES DE ALMEIDA

Orgão Judicante - Subseção II Especializada em Dissídios

Individuais

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso ordinário,

rejeitar as preliminares de nulidade arguidas, e, no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA PERICIAL. 1. ART. 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO DOS ARTS. , LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 145, §§ 2º E , DO CPC/73 E 794 DA CLT. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA SÚMULA 298, I, DO TST. 1.1. Na ação rescisória manejada com base no art. 485, V, do CPC de 1973, a pretensão somente alcança êxito quando a decisão rescindenda manifestamente violar norma jurídica. 1.2. Para o caso dos autos, embora a rescisória não se equipare a recurso de índole extraordinária, inaugurando, em verdade, nova fase de conhecimento, necessário será, em se evocando vulneração de norma jurídica, que, no processo de origem e, em consequência, na decisão atacada, o tema correspondente seja manejado. Do contrário, agora com ofensa ao disposto no art. 474 do CPC/73, estar-se-ia repetindo a primeira ação, sob novo ângulo. 1.3. Não se pode concluir que a decisão rescindenda tenha ofendido norma jurídica, quando o julgador não emite tese sob o prisma debatido pela parte. Não há, no acórdão rescindendo, análise do tema sob o enfoque dos arts. , LV, da Constituição Federal, 145, §§ 2º e , do CPC/73 e 794 da CLT. Compreensão da Súmula 298, I, desta Corte. 2. ART. 485, VI, DO CPC/73. PROVA FALSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2.1. A ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta, mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. 2.2. Não comprovada a falsidade da prova pericial, inviabiliza-se a pretensão de corte rescisório formulada com base no inciso VI do art. 485 do CPC/73. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.

Processo Nº RO-0000130-92.2014.5.21.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Delaíde Miranda Arantes

Recorrente (s) QUALIDADOS CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA.