Página 220 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Outubro de 2017

processual".

Tratando-se de mandado de segurança, que tramita pelo Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), aquilatado o disposto nos arts. 11, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, e 3º, VI e 19, caput, da Resolução nº 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), é necessária a digitalização dos documentos originais acostados aos autos da ação primeva para se aferir a higidez da prova pré-constituída:

"Art. 11, § 1º, da Lei nº 11.419/2006 - Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização."

Resolução CSJT nº 136/2014:

Art. 3º Para o disposto nesta Resolução, considera-se :

(...)

VI - documento digitalizado: reprodução digital de documento originalmente físico ;

(...)

Art. 19 - Os documentos produzidos eletronicamente, os extratos digitais, os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça do Trabalho e seus auxiliares, pelos membros do Ministério Público do Trabalho, pelas procuradorias e por advogados têm a mesma força probante dos originais , ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração." (grifo e destaque acrescidos)

De simples consulta no sítio deste Regional, constata-se que o processo trabalhista no qual foi exarada a decisão impugnada

(0002119-78.2012.503.0009) não tramita pelo PJe, portanto a impetrante não poderia ter instruído este feito com cópia extraída da internet (Id af6bad4) uma vez que de cunho meramente informativo e destituído da assinatura da autoridade alegada coatora.

A expressão "Documento autenticado por login e senha em (...)", aposta na margem direita do apontado documento, não se traduz na assinatura digital do juiz que prolatou o ato, conforme previsto nos arts. , § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006 e 164, parágrafo único, do CPC de 1973 e 205, § 2º, do CPC de 2015.

Sendo de cunho informativo o documento extraído do "site", obviamente sua digitalização não lhe confere a higidez probatória exigida pela Lei do Mandado de Segurança.

Veja-se o art. 322 do Provimento Consolidado deste Regional:

Art. 322. Juntamente com o andamento do processo, salvo para as situações de sigilo e segredo de justiça, as Varas do Trabalho disponibilizarão, na 'internet', o inteiro teor dos despachos, decisões e sentenças proferidas nos autos e as datas em que foram divulgados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

§ 1º As Varas do Trabalho observarão, no mais, as disposições contidas nas Resoluções n. 121/2010 e n. 143/2011, do CNJ.

§ 2º Ressalvados os processos que tramitam pelo Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT (Lei nº 11.419/2006 e Resolução nº 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho), os dados disponibilizados na rede mundial de computadores, referidos no caput, são meramente informativos, destituídos de efeito processual, conforme art. 98 deste Provimento. (grifo acrescido)

(Art. 98. As informações sobre processos poderão ser encaminhadas eletronicamente às partes e aos advogados previamente cadastrados, no sítio do Tribunal, sem efeito processual, tendo caráter meramente informativo.) (grifei)

Trago precedente do TST:

"EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓPIA DO ATO IMPUGNADO DESPIDA DE ASSINATURA DA AUTORIDADE COATORA. SÚMULA Nº 415 DO TST. INCIDÊNCIA. A cópia do ato apontado como coator foi acostada sem a assinatura da autoridade coatora, não surtindo efeitos no rito eleito, de tal sorte que não resta caracterizada a prova pré-constituída indispensável ao writ de que trata o artigo da Lei nº 12.016/2009 e a Súmula nº 415 do TST. Precedentes. Por outro lado, não veio com a inicial o comprovante de recolhimento