Página 2125 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Outubro de 2017

III. DISPOSITIVO

Pelo exposto, na ação ajuizada por RENATA JUNIA DA SILVA BARREIROS, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face de CLARO S.A. e PARCIALMENTE PROCEDENTES em relação a F K COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, para condenar esta ao pagamento à parte autora das verbas abaixo elencadas:

a) horas extras, com reflexos em DSR, aviso-prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%.

b) intervalo intrajornada, com reflexos em DSR, aviso-prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%.

c) diferenças salariais provenientes da equiparação salarial com o paradigma Shyneyder Uriel de Lima Santos, e reflexos em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS e 40%.

d) pelo pagamento de valores "por fora" e de "ajuda de custo": reflexos em aviso prévio, gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e FGTS + 40%.(

e) indenização mensal por gastos com veículo no valor de R$ 400,00.

f) salários atrasados de janeiro/2017 à 24/03/2017, com reflexos em DSR, aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e 40%;

g) aviso-prévio de 33 dias;

h) 4/12 de gratificação natalina;

i) 12/12 de férias + 1/3;

j) indenização da multa de 40% do FGTS.

k) multas dos arts. 467 e 477 da CLT

A 1ª reclamada deverá fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado e quando intimada para tanto, as guias TRCT, para levantamento do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos, sob pena de indenização substitutiva. No mesmo prazo deverá fornecer as guias CD/SD para recebimento do seguro desemprego, sob pena de indenização se, por sua culpa, deixar a obreira de receber o benefício.

Indeferir os demais pedidos.

Tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo.

Liquidação por cálculo.

Juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação (art. 883, CLT) e correção monetária observada a época própria (art. 459, § único, CLT e S. 381, TST). Os recolhimentos previdenciários serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, § 7º/ da Lei 8212/91 e do artigo 214, § 9º da do Decreto 3048/99, observando-se, ainda, o artigo 276, § 4º do Decreto 3048/99. Os descontos serão efetuados mês a mês. As seguintes parcelas possuem natureza indenizatória: reflexos das horas extras e das diferenças salariais em férias + 1/3 e FGTS + 40%; reflexos do salário por fora e da ajuda de custo em férias + 1/3 e FGTS + 40%; indenização mensal por gastos com veículo no valor de R$ 400,00; reflexos dos salários atrasados em férias + 1/3 e FGTS e 40%; 12/12 de férias + 1/3; indenização da multa de 40% do FGTS; multas dos arts. 467 e 477 da CLT

Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do reclamante dos seus créditos (OJ n.º 363 da SDI-1 do TST), sendo os recolhimentos de responsabilidade da reclamada, observado o limite máximo de salário de contribuição. Observe-se o teor da Súmula nº 368 do TST.

No tocante ao Imposto de Renda, sobre o montante das parcelas tributáveis do crédito do reclamante, deve ser recolhido o imposto pela Secretaria, tão logo ocorra o fato gerador, na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. Observe-se o teor da OJ n.º 400 da SDI-1 do TST.

Defiro a parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, § 3º da CLT).

Com o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à SRTE e ao MPT para apuração de irregularidades e providências cabíveis.

Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00 (789 da CLT).

Nada mais.

Intimem-se.

BELO HORIZONTE, 26 de Outubro de 2017.

HAYDEE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT ANA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Intimação

Processo Nº RTOrd-0010925-80.2017.5.03.0186

AUTOR JEAN PIERRE DOS SANTOS FARIA

ADVOGADO VIRGINIA DANTAS SIMOES DUTRA(OAB: 154069/MG)

RÉU OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO(OAB: 59383/MG)

RÉU MASTER BRASIL S.A.

Intimado (s)/Citado (s):

- JEAN PIERRE DOS SANTOS FARIA