Página 2127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Outubro de 2017

Termo de Audiência do Processo 0010990-75.2017.5.03.0186

Reclamante: LILIA BATISTA DE CASTRO

Reclamadas: IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA e LÍDER BH VEÍCULOS S/A

S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO

Dispensada a elaboração do relatório, a teor do art. 852-I da CLT.

II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA - FUNÇÕES EXERCIDAS

A 1ª reclamada argumenta que a petição inicial é inepta, uma vez que a reclamante foi confusa quanto às informações sobre as funções que exerceu.

A petição inicial preencheu os requisitos do § 1º do artigo 840 da CLT, apresentando a descrição dos fatos e dos pedidos de forma clara e coerente, tanto que possibilitou a plenitude de defesa pela reclamada, sem qualquer prejuízo ao contraditório.

Além disso, a empregadora possui a ficha funcional da obreira e os demais fatos são matérias de mérito.

Rejeito.

INÉPCIA - DENOMINAÇÃO SOCIAL E PERÍODO LABORADO A 2ª reclamada aduz que sua denominação social não foi grafada corretamente na exordial, pois se trata de uma sociedade anônima e não limitada, requerendo a extinção do feito. Ademais, aponta que a autora não indicou de forma precisa o período laborado em cada uma das reclamadas, além de ser contraditória quanto às datas de admissão e demissão.

Examinando a petição inicial, constato que foram preenchidos todos os requisitos insculpidos no artigo 840 da CLT, permitindo a ampla defesa e o contraditório. A autora também foi clara ao narrar que, durante todo período contratual, prestou serviços exclusivamente para a 2ª ré. As demais questões levantadas correspondem a erro material e serão analisados em mérito pelas provas documental e testemunhal.

Pela simplicidade que norteia a seara laboral, rejeito as preliminares suscitadas.

ILEGITIMIDADE

A legitimidade passiva é uma das condições da ação e estas devem ser analisadas abstratamente, de acordo com as alegações expostas pela reclamante.

A relação jurídica material não se confunde com a relação jurídica processual, sendo certo que a existência ou não da responsabilidade e o seu grau de extensão são matérias afetas ao mérito e como tal serão analisadas.

JORNADA DE TRABALHO

A reclamante alega que laborou das 07h às 16h, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sexta feira, e aos sábados das 07h às 11h, embora tivesse que "registrar e assinar seu ponto nos termos que a empresa determinava". Requer o pagamento de horas extras e intervalares.

Em sede de impugnação, a autora não apresenta amostragens porque insiste na tese de que as anotações do ponto não condizem com a realidade.

A única testemunha ouvida, Sra. Sandra, trabalhou com a reclamante por 4 meses, treinando-a. Disse que "às vezes, o supervisor pedia para a depoente trabalhar até mais tarde, não sendo permitido anotar as horas extras; não acompanhava o horário de intervalo intrajornada da reclamante; não sabe afirmar qual era o tempo de intervalo da reclamante; que a reclamante pegava o trabalho às 7h, mas não tinha horário de parar; que a reclamante costumava encerrar a jornada às 17h ou mais, pois sempre estendia a jornada".

Verifica-se que a prova testemunhal demonstrou-se frágil no aspecto, não socorrendo as pretensões obreiras, haja vista que a Sra. Sandra não acompanhava o intervalo da autora e não pôde discorrer com firmeza o horário de término da jornada da autora, sendo inclusive contraditória ao aduzir que a autora saía às 17h ou mais, ao passo que a própria reclamante afirmou em seu depoimento que sempre cumpriu o horário até 16h.

Improcedente.

DESVIO DE FUNÇÃO

Contratada para trabalhar na função de Auxiliar de Limpeza, alega a autora na inicial que nunca exerceu referida função, pois sempre laborou como Encarregada, em prol da 2ª ré.

Em sua defesa, a 1ª ré alega que a autora fora contratada como Auxiliar de Limpeza "Líder" (conforme consta na CPTS - p. 19 do PDF), percebendo maior remuneração, uma vez que possuía um cargo de maior responsabilidade, e nunca foi Encarregada, até porque não existia tal cargo na ré.

Em seu depoimento, a autora esclarece que, na verdade, não deixou de exercer as funções de limpeza, mas, após 3 a 5 dias de início do contrato, passou a exercer ambas as funções, ou seja, acumulava os serviços gerais com a tarefa de encarregada, para a