Página 2128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Outubro de 2017

qual "ficava responsável pelas folhas de ponto dos empregados, controle e distribuição de materiais de limpeza, distribuição de valetransporte e cartão de passagem" e "comandava os serviços de Caroline, Sueli e Marcos Aurélio".

O contrato da autora iniciou em 01/12/2016 e se encerrou em 14/06/2017 (cf. CTPS), tendo como última remuneração base o valor de R$ 1.170,09 (p. 45 do PDF).

A testemunha ouvida disse que "era a depoente quem treinava os empregados para o exercício da função de encarregada" e "que permaneceu no local por 4 meses treinando a reclamante" e que à época a encarregada na 2ª reclamada era a depoente. Acrescenta que "após a saída da depoente da 2ª reclamada", a reclamante assumiu a função de encarregada, cujas atribuições, além da limpeza, era olhar o cartão de ponto dos empregados, receber material de limpeza, passar os serviços para a equipe".

Acontece que as alegações da testemunha não convenceram esta magistrada em especial pelo fato de ter aduzido que trabalhou para a 2ª ré por aproximadamente 4 meses," acreditando que entre 2015 e 2016 ", na função de encarregada, quando treinou a autora. Contudo, a autora foi admitida no último mês de 2016, contradizendo a data apontada.

Ademais, a testemunha disse que não sabe dizer qual a diferença entre as funções de líder de equipe e encarregado.

Já o contrato de prestação de serviço estabelecido entre as rés evidencia a existência das funções"auxiliar de limpeza"e"auxiliar de limpeza líder"(p. 160 do PDF).

Vale destacar que a instrução fez perceber que não se trataria de desvio de função, mas de acúmulo de funções. Por sua vez, o acúmulo de funções se verifica quando, por um desequilíbrio entre as funções inicialmente contratadas, o empregador passa a exigir do empregado outras atribuições alheias ao contrato de trabalho. Sendo as atividades exercidas desde o início do contrato de trabalho, não se configura desequilíbrio contratual, de tal modo que o salário ajustado já compreendia a remuneração pelo exercício das funções alegadas.

É que a interpretação do artigo 456, § único, da CLT, se faz no sentido de que o empregado, ao ser contratado, dispõe-se ao exercício de toda e qualquer atividade compatível com a sua condição pessoal.

Por fim, tendo a autora pleiteado que seja acolhido o laudo pericial realizado para apuração de insalubridade como prova emprestada a fim de constatar o desvio de função e jornada laborada, deixo de acolher o pedido, ante a prova testemunhal específica para tanto, bem como pelos demais fundamentos acima.

Por todo exposto, julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo/desvio de função.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Submetida a matéria à análise técnica, o perito nomeado constatou que a autora laborou nas instalações da 2ª reclamada (Concessionária de veículos), sendo que suas atividades consistiam, entre outras, em varrer e passar pano no chão dos banheiros e salas, além de recolher lixo e lavar vasos sanitários e lavatórios de banheiro, diariamente.

Conclui o perito que a autora não manteve contato" permanente "com lixo e coleta de sanitários, pois tal atividade era realizada de forma intermitente, 2 vezes por dia, durante aproximadamente 30 minutos cada, descaracterizando a insalubridade.

A testemunha ouvida discorreu que no local existiam 17 banheiros, utilizados pelos empregados e também eram abertos ao público. A Súmula 448 do C.TST prevê que a higienização de instalações sanitárias de uso público, ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.

O inciso I da Súmula dispõe que, para constatação da insalubridade, é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

A atividade de higienização sanitária de uso coletivo, e respectiva coleta de lixo, está classificada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho como" operações em contato com lixo urbano ", no Anexo 14 (agentes biológicos) da NR-15.

Nos termos do art. 13, I, c, da Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), são classificados como resíduos sólidos urbanos (nova terminologia para conceituar lixo urbano) aqueles originários de atividades domésticas em residências urbanas e os originários da varrição, logradouros e vias públicas.

Ainda que a autora não ficasse a jornada inteira limpando banheiro e recolhendo o lixo respectivo, a insalubridade pelo risco biológico é caracterizada pela avaliação" qualitativa "(NR 15, Anexo 14).

O conjunto probatório comprovou que a autora realizava a limpeza de banheiros de uso coletivo e respectiva coleta de lixo.

Reconheço, então, que a reclamante laborou em condições insalubres, ou seja, conforme consubstanciado no item I da Súmula 448 do C. TST, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78.

Destaco que esta magistrada não está adstrita às conclusões periciais (art. 479 do CPC/2015).

Por todo exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, calculado sobre salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS e 40%, referente a todo período contratual.

Indevidos reflexos em repouso semanal remunerado, em face do