Página 11 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 26 de Outubro de 2017

apensado). Além disso, no interrogatório judicial, o próprio acusado FLAVIANO CESAR ALVES DE AZEVEDO afirmou que jamais foi pai de qualquer criança e que não conhece a suposta mãe (35m40s e 41m22s da mídia de fl. 400). Em que pese o acusado estar ciente da inexistência da suposta criança de nome "Maria Eloiza da Silva" ele assinou a escritura pública de reconhecimento de criança inexistente (fls. 21 do inquérito apensado), viabilizando a obtenção do auxílio-reclusão indevido e pondo o INSS em erro. Assim, examinando a documentação referida, resta comprovada a materialidade delitiva, por ser inequívoco que a obtenção do auxílio-reclusão nº 25/142.064.391-3 foi fraudulenta (uso de documentos material e ideologicamente falsos), mediante indução do INSS em erro, estando presentes os elementos estruturantes do estelionato previdenciário em sua modalidade consumada. Incumbe perquirir, doravante, a autoria delitiva. Passemos, assim, à análise da conduta da acusada. A autoria delitiva está patente nos autos, na medida em que o acusado afirmou no interrogatório judicial não ser pai de qualquer criança (mídia de fl. 400 - 35m40s e 41m22s) e, no entanto, assinou escritura pública de reconhecimento de paternidade de criança inexistente (fl. 21 do inquérito apensado). Além do mais, em que pese não ter alegado em sua defesa que não assinara a documentação de fl. 21 dos autos do IPL em apenso, o fato é que, mesmo sem qualquer prova técnica pericial, pode-se deduzir de uma simples comparação visual da escritura pública de reconhecimento de paternidade de criança (fl. 21 do inquérito) com a cédula de identidade acostada à fl. 18 do inquérito que as assinaturas são muito semelhantes, de maneira que, aliado aos depoimentos das corrés, levaram-me a crer que, de fato, a autoria está comprovada. Outrossim, resta comprovada a autoria delitiva e evidente que o acusado participou do esquema de fraude ao INSS, com vontade e consciência, pois entregou sua CTPS a aliciadora do esquema e ainda assinou escritura de reconhecimento de paternidade de criança inexistente (fls. 21 do inquérito apensado), sendo forçosa sua condenação nos termos do artigo 171, § 3.º do CP, nos moldes pugnados pelo Ministério Público Federal. Dito isso, tem-se que as condutas acima trazidas são suficientes para atestar a identidade com o tipo previsto no art. 171, § 3º, do CPC. Restaram comprovados: a) a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, qual seja o recebimento indevido de auxílio-reclusão, no montante de R$ 20.848,58 (vinte mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos); b) a colocação do INSS em erro, mediante a utilização de fraude como instrumento para obtenção do benefício, por meio da entrega de certidão de nascimento e escritura pública de reconhecimento de paternidade ideologicamente falsas; c) o prejuízo foi suportado por entidade de direito público, qual seja a autarquia previdenciária. Em arremate, fixa-se a ausência de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, implicando afirmar que a ação da acusada é antijurídica. Além de típica e antijurídica, a conduta é culpável, por ser ele imputável e ter consciência da ilicitude, sendo dele exigível comportamento diverso, de sorte que a consequente responsabilização penal é medida que se impõe. Convém esclarecer, por fim, que o esquema criminoso narrado neste feito foi desbaratado pela Polícia Federal, na denominada "Operação Cárcere", que ensejou na instauração do IPL nº 055/2007 (2007.82.02.002232-7), e resultou na autuação da Ação Penal nº 2007.82.02.003813-0 após MPF oferecer denúncia contra 64 integrantes da organização criminosa. Em decorrência das investigações outras denúncias foram oferecidas pelo Parquet Federal dando início a outras ações penais paralelas, das quais em algumas já foram proferidas diversas sentenças condenatórias por este Juízo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pelo MPF na denúncia para condenar o réu FLAVIANO CESAR ALVES DE AZEVEDO, já qualificado nos autos, às sanções previstas no art. 171, § 3º, do CP. Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta aos condenados (art. 68 CP), analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a eventual existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena (s) restritiva (s) de direito ou de suspensão condicional da pena (sursis): a) Culpabilidade: entendida como reprovação social da conduta2, é normal à espécie, não podendo ser valorada negativamente porque o réu já cumpria pena por ocasião do cometimento do delito, nos moldes do preconizado pelo STJ; b) Antecedentes: a réu não registra antecedentes criminais nos autos; c) Conduta social: tal circunstância judicial se apresenta de forma previsível, conforme exposto pelas testemunhas de defesa; d) Personalidade: caracterizada pelo modo de ser do agente3, não foram colhidos elementos suficientes à valoração dessa circunstância judicial; e) Motivos: caracterizados como a fonte propulsora da vontade criminosa4, não merecem valoração outra daquela já fixada pelo próprio tipo penal, que se refere ao ganho fácil; f) Circunstâncias: assim entendidas como aquelas que influem sobre a sua gravidade, não lhes foram desfavoráveis, pois a prática, da forma como realizada, é a comum para esse tipo de crime; g) Consequências: são desfavoráveis, pois importam em prejuízo de R$ 20.848,58 que se evidencia elevado para os cofres da Previdência Social, especialmente se considerando os recursos destinados a pessoas dependentes de segurados recolhidos de baixa renda; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o resultado. Em face da existência de uma circunstância judicial desfavorável, acrescento à pena mínima do tipo penal - 6 (seis) meses, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes. O réu é reincidente, pois foi preso por crime de homicídio realizado no Rio Grande do Norte (ação penal nº 000246196.2003.4.8.20.0101), tendo inclusive mandado de prisão em desfavor dele motivado pela regressão provisória para o regime fechado da pena imposta nos autos deste procedimento anterior (fl. 369 destes autos). Assim, a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) deve ser valorada, razão pela qual acrescento à pena base mais 06 (seis) meses, totalizando a pena nesta fase em 02 (dois) anos de reclusão. Causas de diminuição e aumento Não há causas de diminuição de pena. Concorrendo a causa de aumento prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal, elevo a pena-base em 1/3 (um terço). Fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Pena de multa. Fixo a pena de multa em 126 (cento e vinte e seis) dias-multa, sendo cada dia-multa correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o qual deverá ser atualizado. Para o pagamento da pena de multa, deverão ser observados os critérios expostos no § 2º do art. 49, bem como o prazo previsto no art. 50, ambos do Código Penal. Regime inicial de cumprimento: Estabeleço que a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida no regime fechado, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 33, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal, já que reincidente. Da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: O réu não satisfaz os requisitos do art. 44, incisos I a III do CP, com redação dada pela Lei nº 9.714 de 25 de novembro de 1998 (pena aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça, não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis, exceto as consequências do crime as quais não estão listadas no inciso III respectivo), eis que ele é reincidente do sistema carcerário, conforme se vê à fl. 369 destes autos, de modo que a pena alternativa não se mostra suficiente, adequada e proporcional. Sendo assim, deixo de aplicar a substituição da pena, pois o réu não satisfaz o art. 44, II, do CP. 3.1 Do direito de recorrer em liberdade: Não concedo ao apenado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que já se evadiu do Presídio