Página 1866 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

2206000-08.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. -Paciente: J. D. da S. - Do exposto, indefere-se a liminar. Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, 25 de outubro de 2017. ADEMIR BENEDITO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Relator - Magistrado (a) Ademir Benedito (Vice Presidente) - Advs: Ligia Cintra de Lima Trindade (OAB: 316822/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111

2206026-06.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: P. F. I. (Menor) - Do exposto, indefere-se a liminar. Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, 25 de outubro de 2017. ADEMIR BENEDITO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça relator - Magistrado (a) Ademir Benedito (Vice Presidente) - Advs: Yolanda de Salles Freire Cesar (OAB: 237194/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça -Sala 111

2206064-18.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Aguaí - Impetrante: D. P. do E. de S. P. -Paciente: T. F. de O. S. (Menor) - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Defensor Público, Dr. Daniel Palotti Secco, em favor do adolescente T. F. de O. S., visando pôr fim a constrangimento ilegal que, em tese, lhe impôs o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Aguaí/SP, ao lhe aplicar a medida socioeducativa de internação, sem prazo determinado, em razão da prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 33, caput, da lei 11.343/06. Sustenta, em apertada síntese, que: a aplicação da medida socioeducativa de internação é ilegal no presente caso, pois não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses permissivas do rol taxativo do art. 122 do ECA; não se configurou a conduta infracional reiterada, nos moldes do que dispõe os tribunais superiores; a aplicação de internação afronta a súmula 492 do STJ; há de se observar os princípios da excepcionalidade, brevidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; há ilegalidade no cumprimento da medida, em afronta aos artigos 35, inciso IX, e 49, inciso II, da lei 12.594/12, na medida em que o paciente cumpre internação em comarca diversa da que reside com sua família, pela prática de ato infracional desprovido de violência ou grave ameaça. Requer seja concedida liminarmente a ordem, para que seja determinada a suspensão da medida de internação, autorizando-o a aguardar em liberdade o julgamento do writ. Ao final, pugna pela concessão da ordem, para reformar de sentença de mérito quanto à medida socioeducativa aplicada, substituindo-a por outra em meio aberto. É o relatório. Inicialmente, insta registrar a aparente inadequação do writ como substituto ao apelo, o que melhor se avaliará quando do julgamento definitivo do mandamus. No mais, em sede de análise perfunctória, própria desta etapa processual, não se vislumbra ilegalidade manifesta detectável de pronto a animar a concessão liminar da ordem. A liminar pleiteada, enquanto providência acautelatória do direito reivindicado, só tem acolhida diante de situação manifestamente caracterizadora de abuso ou constrangimento ilegal, o que não é caso dos autos. É possível verificar que a decisão encontra-se suficientemente fundamentada, sendo certo que é cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação para adolescentes responsabilizados pela prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, consideradas suas condições pessoais e demonstrada a excepcionalidade da medida, conforme orientação francamente dominante desta C. Câmara Especial. Nesse sentido, dentre inúmeros outros, confira-se os seguintes julgados: Apelação. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº. 11.343/06). Sentença que julgou procedente a representação, aplicando ao adolescente a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado. Apelo recebido apenas no efeito devolutivo. Hipótese de confirmação da antecipação dos efeitos da tutela. Aplicação do artigo 198, caput, do ECA, c.c. artigo 520, inciso VII, do CPC. Preliminares afastadas. Análise da prova oral. Autoria e materialidade comprovadas. Pretendida desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/06. Impossibilidade. Admissibilidade da aplicação da medida extrema. Condições pessoais do menor que recomendam a imposição da medida drástica. Internação que não vem como pena, senão como programa de reabilitação. Manutenção da medida imposta, que se mostra necessária para a ressocialização do jovem. Recurso não provido. (Apelação nº 0014328-57.2014.8.26.0320Relator (a): Carlos Dias Motta; Comarca: Limeira; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 16/11/2015; Data de registro: 17/11/2015); Habeas Corpus. Infância e juventude. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Pleito de reconhecimento da ilegalidade da medida imposta. Descabimento. Medida socioeducativa necessária e proporcional à gravidade do fato e às condições pessoais do infrator. Inteligência do artigo 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Excepcionalidade e necessidade demonstradas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada, com determinação. (Habeas Corpus nº 2132177-69.2015.8.26.0000Relator (a): Pinheiro Franco (Pres. Seção de Direito Criminal); Comarca: Franca; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 19/10/2015; Data de registro: 22/10/2015. Outrossim, tendo sido demonstrada a excepcionalidade da medida de internação, não se vislumbra flagrante ilegalidade na sua manutenção em suposta afronta ao disposto no art. 49, inciso II, da lei do SINASE, haja vista que a aplicação literal de referido artigo poderia mitigar o direito do adolescente em receber o tratamento pedagógico adequado às suas demandas psicossociais constatadas no curso da instrução, ferindo os princípios da proteção integral, atualidade e igualdade, considerando-se ainda sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, o que impede a manutenção de sua exposição aos apelos do meio infracional. Desta feita, não vislumbrando ilegalidade manifesta na manutenção da medida, INDEFIRO a liminar almejada. Dispensadas as informações, por absoluta desnecessidade. Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 25 de outubro de 2017. RENATO GENZANI FILHO Relator - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Advs: Daniel Palotti Secco (OAB: 329881/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111

2206069-40.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Diadema - Impetrante: M. M. A. dos S. - Paciente: G. S. C. (Menor) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Câmara Especial Habeas Corpus 2206069-40.2017.8.26.0000 Procedência:Diadema Relator:Des. Ricardo Dip Impetrantes: Maria Margarida Alves dos Santos Geraldo Rosa da Costa Paciente: G. S. C. (menor) EXPOSIÇÃO: 1.Cuida-se de habeas corpus impetrado por Maria Margarida Alves dos Santos e Geraldo Rosa da Costa em favor da adolescente G. S. C., contra decisão de e-pág. 49-50, que manteve a internação provisória da paciente, em razão de suposta prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no inc. IIdo § 2º do art. 157 cumulado com inc. II do art. 14, ambos do Código Penal. Alegam os impetrantes, em suma, que a adolescente é primária, possui respaldo familiar e frequenta o ensino médio. Sustentam a inexistência dos pressupostos legais necessários para a manutenção da sindicada em custódia cautelar. Pleiteia a concessão de liminar para que seja determinada a imediata desinternação da adolescente e, ao final, requer a confirmação da ordem (e-págs. 1-8). É o relatório do necessário. DECISÃO: 2.A liminar, enquanto providência acautelatória do direito reivindicado, só tem acolhida diante de situação manifestamente caracterizadora de abuso ou constrangimento ilegal, o que não se evidencia nestes autos. 3.O ato infracional imputado à paciente é grave e