Página 413 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Outubro de 2017

França Belchior SilvaJuiz de Direito da 2ª Vara Cível Resp: 188102

PROCESSO Nº 0043478-51.2013.8.10.0001 (475182013)

AÇÃO: EMBARGOS | EMBARGOS À EXECUÇÃO

EMBARGANTE: WILTON ALVES JUNIOR

ADVOGADO: FREDERICO AMÉRICO DE OLIVEIRA ( OAB 4216-MA )

EMBARGADO: CASTRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

ADVOGADO: MÁRCIO ANTONIO DE CARVALHO RUFINO ( OAB 5502-MA )

Processo: 43.478-51.2013.8.10.0001 (47.518/2013) Embargante: WILTON ALVES JUNIORAdvogado (s): Dr. Frederico Américo de Oliveira, OAB/MA nº 4.216 - PublicaçãoEmbargado: CASTRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.Advogado (s): Dr. Márcio Antônio de Carvalho Rufino, OAB/MA nº 5.502 - PublicaçãoSENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por Wilton Alves Júnior em desfavor de Castro Comércio e Representações LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Após requerer os benefícios da Justiça Gratuita, o Embargante acusa que a dívida objeto da Ação de Execução nº 14.593/1998 encontra-se prescrita, já que a sua citação somente ocorreu passados quase quinze anos da propositura da demanda.A petição inicial foi acompanhada de procuração ad judicia (fls. 06). O Embargado acostou impugnação aos embargos às fls. 13/15, onde aponta que, em 06/01/1999, foi proferido o despacho inicial com emissão do mandado de citação. Todavia, o oficial de justiça nunca apresentou a certidão de cumprimento aos autos, razão pela qual foi feita um novo despacho de citação em 27/05/2013. Como a demora deu-se por culpa do Poder Judiciário, não há que se falar em prescrição no caso em apreço. É o relatório. Decido.Primeiramente, deve ser pontuado que, segundo o art. 219, § 5º do CPC/1973, o juiz pronunciará a prescrição tanto de ofício como a requerimento da parte demandada, que a suscitará como preliminar prejudicial à análise do mérito. O fenômeno jurídico em questão consiste na perda da ação atribuída a um direito em razão da inércia de seu titular no decurso do tempo. Assim, segundo o art. 189 do CC02, violado um direito, nasce para o titular uma pretensão, extinguindo seu direito de pleiteá-lo em juízo nos prazos estabelecidos nos arts. 205 e 206 da legislação civilista. Assim, estabelece o art. 18, inciso I da Lei nº 5.474/1968, em vigor quando da propositura da ação, que prescreve em três anos a pretensão à execução de duplicata, contados da data do vencimento do título. Importante esclarecer que o início da contagem do referido prazo se dá a partir da data do inadimplemento da obrigação, e deve transcorrer de forma ininterrupta, salvo nas hipóteses previstas nos arts. 197 a 204 do CC02.Já sobre o fim da contagem do prazo prescricional, tem-se que o art. 219, caput e § 1º do CPC/1973, em vigor quando da data dos fatos, estabelecia que a interrupção da prescrição ocorre com a citação válida, todavia retroagirá à data da propositura da ação. Neste ponto, importante destacar que o Enunciado nº 106 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ editada no ano de 1994 estabelece queSúmula n. 106Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Voltando ao caso concreto, tem-se que as duplicatas apresentam vencimento em 20/07/1997 e 14/08/1997, sendo que a Ação de Execução nº 14.593/1998 foi proposta 15/12/1998, logo dentro do prazo prescricional. Como a demora da citação deu-se por culpa do Poder Judiciário, não há que se falar em culpa do Exequente para ensejar prescrição intercorrente no caso. Por todo o exposto, não há que se falar em prescrição na pretensão executiva do Exequente. No mais, verifica-se que o Embargante não suscitou fato ou fundamento jurídico impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Embargado, como o adimplemento da dívida ou a não entrega da mercadoria. Neste ponto, importante ressaltar que o art. 300 do CPC/1973 que compete ao Executado alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido o Exequente e especificando as provas que pretende produzir. Uma vez que o ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da eventualidade com consequente preclusão das matérias que não foram deduzidas, devem os presentes embargos serem rejeitados. Em tempo, concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao Embargante, uma vez que ele cumpriu os requisitos exigidos pelo art. 98 do CPC/2015. Ante o exposto, rejeito a impugnação à execução para julgar PROCEDENTE a ação de execução interposta por Castro Comércio e Representações LTDA contra Wilton Alves Júnior. Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte Embargada, os quais fixo em 15% sobre o valor da execução. Como o Embargante Wilton Alves Júnior é beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade da condenação fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 5º do CPC. Prossiga-se com a execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 18 de setembro de 2017.Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível Resp: 101063

Terceira Vara Cível do Fórum Des. Sarney Costa

Processo nº: 32452-61.2010.8.10.0001

Ação: Execução

Requerente: SERVIS SEGURANÇA LTDA

Requerida: LIMP FORT ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA

EDITAL DE CITAÇÃO

(Prazo de 30 dias)

O Excelentíssimo Senhor Doutor DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Comarca de