Página 1449 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Outubro de 2017

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Processo n.º : 491-59.2012.8.10.0122

Ação : Reintegração de Posse

Autora : Adão Alves da Costa e outros

Réu : Dorival Ansilieiro

S E N T E N Ç A

I – Relatório.

Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Adão Alves da Costa e demais litisconsortes indicados na inicial em desfavor de Dorival Ansilieiro, sustentandoque o demandado se apossou ilegalmente de área situada na localidade Taquari, requerendo, ao fim, a imediata reintegração na área.

Certidão à fl.46 informando sobre a existência de processo com as mesmas partes e pedido.

Audiência de Justificação não realizada às fls.71/72.

À fl.98 o advogado dos autores informou que não mais os defende no feito.

Intimado para regularizar a representação, sob pena de extinção (fl.103 e 105), o autor deixou transcorrer o prazo in albis (fl.107). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido.

II – Fundamentação.

De início, destaco que o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas nos incisos IV, V, VI e IX do art. 485 do CPC, dentre as quais estão a litispendência e a coisa julgada, conforme § 3º do mesmo artigo.

Na forma do § 3º do art. 337 do Código de Processo Civil “ Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso;”.

O § 2º do mesmo dispositivo legal prevê que “Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.

1

Acerca do tema, ensina Nelson Nery Júnior :

“ Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima ou remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A segunda ação tem de ser extinta sem conhecimento do mérito”.

Há coisa julgada, na forma do art. 337, § 4º, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Conforme certidão de fl.46, existe processo tramitando nesta comarca com as mesmas partes e pedidos. Trata-se da ação n.231-16.2011.8.10.0122. Consultando no sistema Themis PG, constato que o referido processo foi distribuído em 14/09/2011, portanto, antes da distribuição desta ação, que somente se deu em 01/10/2012.

Estabelece o art. 485, V do Código de Processo Civil que se extingue o processo sem resolução do mérito quando o juiz acolher a alegação de litispendência ou coisa julgada, a saber:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

V – reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada. (Grifou-se)

Desta feita, restando caracterizada a litispendência, impõe-se a extinção do feito, nos termos do supracitado dispositivo legal.

Não bastasse tal dispositivo, fato é que o autor foi intimado pessoalmente para regularizar a representação, não o fazendo, atraindo, portanto, a possibilidade de extinção, na forma da jurisprudência colacionada:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENÚNCIA DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA QUE ESTA CONSTITUÍSSE NOVO PATRONO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO A QUE ALUDE O ART. 45 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. EXTINGUIRAM, DE OFÍCIO, O FEITO, RESTANDO PREJUDICADOS OS EMBARGOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70066646704, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 11/12/2015).

III - Dispositivo.

Ante o exposto , com fulcro nos artigos 76, 111,337, § 2º, , § 4º e485, V, todos do Código de Processo Civil, conheço de ofício da questão e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito.

Condenação em custas processuais. Honorários indevidos, ante a ausência de contestação . O pagamento ficará suspenso pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o qual restará prescrito, por ser a Autora beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente, com as baixas necessárias.

São Domingos do Azeitão/MA, 15de agostode 2017.

Caio Davi Medeiros Veras

Juiz de Direito

Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

1 Código de Processo Civil Comentado, art. 267,V.

PROCESSO nº 9000461-31.2013.8.10.0122

Ação: Termo Circunstanciado de Ocorrência

Autor do fato: Domingos Ferreira dos Santos

Vítima: Félix Almeida do Nascimento

SENTENÇA

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a suposta prática do delito de dano (art. 163 do CPC) em desfavor de Félix Almeida do Nascimento, ocorrida em 15.10.2013.

O fato está narrado à fl. 02.