Página 757 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Outubro de 2017

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Capital - 7ª Vara da Fazenda Pública

Sétima Vara da Fazenda Pública

Juiz de Direito: Haroldo Carneiro Leão Sobrinho (Cumulativo)

Chefe de Secretaria: Raquel de Lima Sitonio

Data: 26/10/2017

Pauta de Sentenças Nº 00230/2017

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2008/00300

Processo Nº: 004XXXX-19.2006.8.17.0001

Natureza da Ação: Cautelar Inominada

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

Réu: MUNICÍPIO DO RECIFE

Procuradora Judicial: Tatiana Maia da Silva Mariz

Réu: AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – CPRH

Procurador do Estado: André Oliveira Souza

Réu: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A.

Advogado: PE 12.176 – Mônica Rocha Correia

Advogado: PE 27.334 – Igor Rodrigues da Silva

SENTENÇA: Com base no procedimento adotado pelo CPC, julgo procedente a restauração dos autos e determino o seu regular procedimento, o que faço com arrimo no art. 1.067. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para o interessado requerer o que de direito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 09 de setembro de 2014. HJosé Viana Ulisses Filho – Juiz de direito. (Republicada por haver saído com incorreção)

Sentença Nº: 2017/00377

Processo Nº: 009XXXX-14.2014.8.17.0001

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: ANTONIO DUARTE SOUTO

Autor: ANTONIO ZENILDO DA SILVA

Autor: CLAUDELICIA ALVES DE ARAUJO

Autor: CLOVIS BORGES DO NASCIMENTO

Autor: EDVALDO VICENTE DE OLIVEIRA

Autor: EVERALDO RODRIGUES DA SILVA

Autor: EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Autor: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO

Autor: GERONCIO LUCIANO DA SILVA

Autor: JOÃO MONTEIRO DE ARRUDA

Autor: JOSÉ MILTON RAIMUNDO ROCHA

Advogado: PE024231 - Ana Lúcia de Góis Bezerra Alves

Réu: ESTADO DE PERNAMBUCO

Réu: FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Procurador do Estado: Emmanuel Becker Torres

SENTENÇA: Isto posto, julgo PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para que a FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO E ESTADO DE PERNAMBUCO proceda com a incorporação nos proventos de ANTONIO ZENILDO DA SILVA E OUTROS, conforme exordial, das parcelas referente à "Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo" e "Gratificação de Risco de Atividade de Defesa Civil", resolvendo assim o mérito da causa, conforme o art. 487, I, do nCPC. Condeno ainda o Réu a pagar a parte autora as diferenças havidas nas parcelas anteriores à propositura da presente ação, devidas a partir do requerimento administrativo da referida transferência para