Página 596 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

representação processual dos herdeiros e seus cônjuges;2. Primeiras declarações e plano de partilha;3. Juntada de documentos que comprovem os bens do espólio;4. Juntada da certidão negativa de tributos federais;5. Juntada de certidão negativa de tributos municipais;6. Recolhimento e conferência administrativa do tributo devido ou declaração de que são isentos, nos termos da legislação em vigor;Decorrido os prazos acima, sem providências, aguarde-se provocação no arquivo.Intime-se.Aruja, 25 de outubro de 2017. - ADV: SOLANGE CRISTINA DE ASSIS (OAB 147451/SP)

Processo 1003649-59.2016.8.26.0045 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Paulo Siqueira de Melo - Beatriz Borges de Melo - Vistos.Fls. 33: Cite-se o herdeiro no endereço apontado, para os termos dos artigos 626 e 627 do CPC.Intimese.Aruja, 25 de outubro de 2017. - ADV: ANA PAULA VERGANI RACHID (OAB 284623/SP)

Processo 1003699-85.2016.8.26.0045 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.E.A.S. - Vistos.Fls. 20/21: Indefiro o pedido de expedição de ofício.Incumbe à própria parte obter a certidão de óbito pela via administrativa, sendo desnecessária tutela jurisdicional para tanto.Junte aos autos a Autora a certidão de óbito do Requerido.Após, tornem os autos conclusos para sentenciamento.Intime-se.Aruja, 25 de outubro de 2017. - ADV: PAULO CESAR D’ADDIO (OAB 70933/SP)

Processo 1003739-67.2016.8.26.0045 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - E.F.S.A. - S.P.L. - Vistos. Fls. 52/61, 71/81 e 86/88: Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando, objetivamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento, sem prejuízo de eventual julgamento da lide.Sem prejuízo, tendo em vista a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, providencie o Requerido, no mesmo prazo, a juntada das três últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal ou outros documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira.Intime-se.Aruja, 24 de outubro de 2017. - ADV: VICTOR SANTOS GASPARINI (OAB 338315/SP), MÁRCIA REIS DOS SANTOS (OAB 206193/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO NAIRA BLANCO MACHADO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CARLA DE ÁVILA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1218/2017

Processo 1000539-52.2016.8.26.0045 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Carolina Cecilia Olivareas Olea e outro - Vistos.Fls. 141:Dê-se ciência à municipalidade de Itaquaquecetuba para que se abstenha de cobrar o Autor com relação aos IPTUs depositados nos autos.No mais, cite-se a municipalidade de Arujá, nos moldes da decisão de fls. 21/22.Intime-se.Aruja, 24 de outubro de 2017. - ADV: ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), CRISTINA LUZIA FARIAS VALERO (OAB 234974/SP)

Processo 1000610-54.2016.8.26.0045 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Milton de Moraes -INSS Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos.Fls. 95: O Autor foi instado a apresentar as três ultimas declarações de imposto de renda, a fim de se averiguar seu estado de miserabilidade, por conta da impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, contudo permaneceu inerte.Ante o exposto, revogo o benefício concedido às fls. 41.Providencie o Autor o recolhimento da Taxa Judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do Código de Processo Civil).Sem prejuízo, certifique a serventia o decurso de prazo para o Autor postular pela produção de provas.Intimese.Aruja, 24 de outubro de 2017. - ADV: JORGE LUIZ DE SOUZA CARVALHO (OAB 177555/SP), FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO (OAB 238063/SP), DANIELA DE ANGELIS (OAB 248840/SP), LIGIA CARLA MILITÃO DE OLIVEIRA (OAB 270022/ SP)

Processo 1000742-14.2016.8.26.0045/01 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Valdélio Ribeiro dos Santos - Sabesp Companhia de Saneamento Basico de São Paulo - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria.Vistas dos autos ao executado para:(X) Intimação ao executado para a r. Decisão proferida nos autos, nos termos “Vistos.Observo que o (a) patrono (a) do (a) exequente não cadastrou a parte executada e seu/sua respectivo (a) advogado (a). Assim, providencie a serventia a regularização, já que não é mais possível que a parte exequente assim o faça. Atente o (a) patrono (a) para que em ações futuras promova o cadastramento correto das partes. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Consigno que a partir desta decisão todos os demais atos e petições deverão ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente neste incidente. 2. Certifique-se nos autos principais que o incidente de cumprimento de sentença foi distribuído pelo sistema digital. 3. Intime-se o (a) executado (a), na pessoa de seu advogado (a), ou na forma dos incisos II, III e IVdo § 2º do artigo 513, caso não esteja representado (a) nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (artigo 523, caput, do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se.” - ADV: KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB 212278/SP), MARCOS ROBERTO PAN ODDONE (OAB 154362/SP)

Processo 1000780-26.2016.8.26.0045 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Carlos Alberto da Cruz Leitão - Prefeitura Municipal de Arujá e outro - Vistos.Fls. 54/61 e 69/71: Sendo fundada adúvidaquanto a quem caberia o crédito do IPTU, vez que dois municípios estão a exigir opagamentodo mesmo tributo em razão da realização do mesmo fato gerador, é cabível o ajuizamento da ação deconsignaçãoempagamento, com base no art. 164 , III do CTN e art. 895 do CPC , para que seja fixada a legitimidade tributária relativa ao recebimento do referido imposto, sendo patente portanto a causa de pedir. Portanto afasto a prefacial suscitada.Fls. 72/94 e 158/164: Quanto a alegação de depósito insuficiente, observo que tem se admitido que o Autor efetue o depósito do valor que entende devido, ainda que menor, o que foi efetivado para ulterior discussão a respeito no curso da ação, motivo pelo qual afasto a preliminar, não sendo o caso de indeferimento da inicial.No mais, certifique a Serventia se já foi julgado o recurso proferido nos autos de nº 313/85 da 1ª Vara local, ação demarcatória que visa definir os limites ente os Municípios, que é questão prejudicial a este feito.Não havendo definição do recurso, face à questão prejudicial, determino a suspensão do processo, até o trânsito em julgado da ação demarcatória, nos termos do artigo 265, inciso IV, a e seu § 5º, do CPC.Adoto o entendimento esposado em vários acórdãos proferidos em agravos de instrumento interpostos pela Municipalidade de Itaquaquecetuba, em ações da mesma natureza nesta Distrital, pela possibilidade de suspensão, por prazo superior ao fixado no § 5º do artigo 265 do Código de Processo Civil, posto que o prazo ânuo mencionado