Página 1938 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

MOLLICA (OAB 173311/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP)

Processo 1000336-43.2017.8.26.0114 - Produção Antecipada de Provas - Liminar - Lana Mara Ferreira Fernandes - Ivonete Maria Reiner de Almeida - Vistos.Intimem-se as partes do agendamento da perícia para o dia 23/11/17 às 16:30 horas, conforme petição do perito às fls. 103. - ADV: LUCAS TOLEDO DE FREITAS (OAB 372136/SP), RIZZO COELHO DE ALMEIDA FILHO (OAB 127853/SP), MONICA TATIANE REINER DE ALMEIDA FLORENCIO (OAB 238188/SP), VICTOR FERNANDES (OAB 369250/SP)

Processo 1001550-69.2017.8.26.0114 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Aline Gonçalves dos Santos - Pedro Colognezi Me - - Steel Parts Automotivo Ltda Me - Vistos.A nova diretriz do artigo 247 do Código de Processo Civil é clara ao evidenciar que a regra da citação será por meio postal; sendo necessária fundamentação para que a diligência seja realizada pelo meirinho, tornando-se exceção.Não há justificativa para o deferimento da primeira tentativa citatória se dar por meio de oficial de justiça, motivo pelo qual resta indeferido o pedido.Em continuidade, expeça-se carta com aviso de recebimento para citação do requerido no endereço fornecido às fls. 31.Intime-se. - ADV: FERNANDO ALVES BALDOINO (OAB 328564/SP)

Processo 1006566-38.2016.8.26.0114 - Procedimento Sumário - Responsabilidade Civil - Joao Barbosa dos Santos -Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A - Posto isso, acolho, em parte, o pedido formulado por JOÃO BARBOSA DOS SANTOS em face de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e assim o faço para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (artigo 406 CC c.c. o 161, parágrafo primeiro do CTN) e de correção monetária a partir do ajuizamento da ação.Por ter o autor sucumbido em parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais - com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, CPC), devidamente corrigido pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, desde o seu ajuizamento (Súmula 14 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar a contar da data do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional,quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC).P.R.I.C. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), JORGE VEIGA JUNIOR (OAB 148216/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

Processo 1029929-20.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - Consórcio - Vanderley Mendes Cardoso - Bradesco Vida e Previdência S/A - - Cnf Administradora de Consórcios Nacional Ltda - Vistos.Uma vez que as partes encontram-se representadas por advogados nos autos, desnecessárias maiores formalidades para a homologação do acordo apresentado.Entretanto, o documento encontra-se ilegível, o que impossibilita sua análise.Assim, intimem-se as partes para que juntem novamente o termo de acordo, observando-se a qualidade da digitalização bem como a visibilidade do documento.Prazo de 10 dias.Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA LELLIS (OAB 145524/SP), JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

Processo 1032053-44.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Deisi Gomes Reis - Palecolé Franquia Ltda - Me. - - Biosfera Projetos Ltda. - Anderson de Souza Galvez - Vistos.Rejeito a impugnação ao valor da causa, formulada por BIOSFERA. Trata-se de ação em que se objetiva a rescisão do contrato, com o reembolso dos valores desembolsados pela parte autora, dentre outros pedidos, sendo razoável, assim, o valor indicado em a inicial (R$59.279,00), que se referem aos hipotéticos gastos, observados os termos do disposto no artigo 292, II cc V do CPC, sendo injustificável o valor sugerido pela impugnante (R$1.000,00).Não é incompetente o juízo para conhecimento da ação, pois, no caso, mostrou-se ineficaz a cláusula de eleição de foro, considerando-se que nenhuma das partes é domiciliada em Curitiba e não consta seja lá o foro do cumprimento da obrigação. Com a transferência da PALECOLÉ para Campinas (fls. 20), tornouse correta a propositura da ação nesta, porque é o foro de domicílio de uma das partes rés.Não há que se falar em revelia da PALECOLÉ ou em preclusão, porque a manifestação de fls. 162-164 não foi feita em seu nome, sendo ambas as defesas correta e tempestivamente protocolizadas em 4.9.2017, observado o disposto no artigo 211,§ 1 do CPC.Em cinco dias, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando a sua pertinência. Consigno que o eventual silêncio implicará concordância tácita das partes com o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355 do CPC.Oportunamente, no saneador, se houver (ou eventualmente na sentença) serão analisadas as demais preliminares invocadas.Intime-se. - ADV: PALOMA BRITO DE OLIVEIRA (OAB 346214/SP), ANDRONICO NOGUEIRA LIMA NETO (OAB 318907/SP), JOSMAR FERREIRA DE MARIA (OAB 266825/SP), AILTON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 253082/SP), DANIELA BARROS ROSA (OAB 222838/SP)

Processo 1036602-29.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Maria Helena Barreto de Moraes - Assurant Seguradora S.a. - - Sax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos em saneador.1. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera.2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte passiva invocada pela SAX, uma vez que há pertinência subjetiva da lide quanto a ela, na medida em que a parte autora questiona a validade da assunção da obrigação do seguro prestamista, que é formulada juntamente com o contrato principal.3. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta direito abstrato, motivos pelos quais dou o feito por saneado.A questão controvertida principal diz respeito à validade da contratação do seguro prestamista.Defiro a produção de provas orais, consistentes na tomada de depoimentos pessoais das partes, conforme requerido as quais deverão ser pessoalmente intimadas - e na oitiva de testemunhas.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de novembro de 2017, às 15h00min. Fixo o prazo comum de dez dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão.As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC).Consigno que, se não forem beneficiárias da justiça gratuita, as partes deverão antecipar o pagamento das despesas necessárias para intimação pessoal da outra parte (se pretendido o depoimento pessoal), no prazo de dez dias a contar da publicação deste, observados os termos do artigo 385 do CPC, sob pena de preclusão da prova. Defiro a produção de prova documental, observados os termos do artigo 435 do CPC.Indefiro a produção de prova pericial, porque impertinente à espécie.Por fim, em atendimento ao disposto no artigo 357, III, do CPC, consigno que a distribuição do ônus da prova será feita nos termos do previsto no artigo 373, I e II do NCPC.Intime-se. - ADV: YOON HWAN YOO (OAB 216796/SP), ARIANE ALVES DE OLIVEIRA BARBOZA (OAB 357096/SP), ANTONIO ARY FRANCO CESAR (OAB 123514/SP)