Página 2738 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

2. Nas razões do seu Recurso Especial inadmitido, as recorrentes apontam violação ao art. 535, II do CPC, sob o argumento de que houve omissão na prestação jurisdicional, uma vez que a Corte a quo, ao rejeitar os Embargos de Declaração, deixou de se manifestar acerca da aplicação dos arts. 138, § 1o. do CPC; 35, III e 38 da Lei Complementar 79/1993 e 17 da Lei 10.910/2004, questões estas, fundamentais à controvérsia.

3. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade, o que ensejou a interposição do presente Agravo.

4. É o relatório.

5. A irresignação merece prosperar.

6. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, o Tribunal de origem não se manifestou quanto à alegação da recorrente, formulada em Embargos de Declaração, no tocante à aplicação dos arts. 138, § 1o. do CPC; 35, II e 38 da Lei Complementar 79/1993 e 17 da Lei 10.910/2004.

7. Com a oposição dos Embargos de Declaração, foi expressamente solicitada a manifestação do colegiado acerca de tal questão, de forma que lhe cabia analisar os pontos omissos e sanar as omissões apontadas. Destarte, houve violação do art. 535, II do Código de Processo Civil, o que importa a reforma da decisão. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito desse tema em diversos julgados:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

1. Da leitura dos embargos de declaração opostos pelo agravado na instância ordinária, e dos acórdãos que julgaram o recurso de apelação e os referidos aclaratórios, constata-se que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos federais infraconstitucionais que alegadamente asseguram igualdade de direitos entre os militares de carreira e os temporários.

2. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a