Página 3069 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009.

2. O Tribunal de origem deu a correta aplicação ao art. 282 do CPC, ao considerar cumpridos os requisitos da petição inicial, não vislumbrando a alegada inépcia da inicial uma vez que os autores narram na inicial (fls. 02/05) que estavam em exercício fático da função de técnico em radiologia, apesar de contratados para função diversa, requerendo indenização pecuniária.

(...).

5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 533.421/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.3.2015).

10. No mérito, argumenta que seu direito à prorrogação da permissão foi desrespeitado e, com isso, o acórdão recorrido violou os arts. 42 da Lei 8.987/1995 e 123 da Lei 10.233/2001.

11. Ocorre que o acórdão recorrido, neste particular, está em harmonia com a jurisprudência da 1a. Seção deste STJ:

ADMINISTRATIVO. CONTRATO. EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAIS DE PASSAGEIROS - TRIP. LICITAÇÃO. PLANO GERAL DE OUTORGA APRESENTADO PELA ANTT. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITOS ULTRA PARTES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE QUINZE ANOS. DECRETO N. 952/93. ATO DISCRICIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Auto Viação Catarinense Ltda contra ato do Exmo. Sr. Ministro do Transporte em razão do Despacho publicado no DOU de 19.7.2013, referente ao Processo no. 50500.041858/2011-22, aprovando o Plano Geral de Outorga apresentado pela