Página 3070 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
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ANTT que visa à permissão para exploração dos Serviços de Transporte Rodoviário Interestaduais de Passageiros-TRIP operados por ônibus rodoviários.

2. A impetrante alega, resumidamente, que seu direito líquido e certo à manutenção das permissões de serviço público (transporte rodoviário interestadual de passageiros) vem sendo violado pela autoridade dita coatora, que colocará em licitação suas linhas cujos contratos foram declarados vigentes por decisão judicial transitada em julgado até 08.10.2023, uma vez que foi reconhecido o prazo contratual de 30 anos.

3. Não há que se falar em decadência. É que a Resolução 2.868/2008 da ANTT utilizou como fundamento o Decreto no. 2521/98, cuja aplicação em relação as linhas da impetrante foi afastada por decisão transitada em julgada. Logo, tal resolução não pode ser tida como ato coator.

4. Conforme prova documental pré-constituída apresentada no presente mandado de segurança, a coisa julgada em questão atinge a ora impetrante (Auto Viação Catarinense Ltda), uma vez que as linhas em discussão foram cedidas pelas partes presentes na ação originária (Viação Itapemirim S.A. e Empresa Nossa Senhora da Penha S.A).

5. A decisão judicial tida como transitada em julgado, a qual seria atingida pelo Plano Geral de Outorga, tem como partes a Viação Itapemirim S/A e a Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha, empresas que teriam transferido os direitos e obrigações para a exploração das linhas descritas na inicial à impetrante.

6. Em regra, segundo o art. 472 do CPC, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Porém, como sabemos, há casos em que a coisa julgada pode beneficiar ou prejudicar terceiros, sendo ultra partes, por exemplo, nos casos em que terceiro adquire a coisa em litígio, como ocorreu na presente hipótese, em que há a substituição processual ulterior decorrente de coisa litigiosa. É o que se pode observar do art. 42, § 3o., do CPC.

7. No presente caso, as linhas em discussão foram regularmente cedidas à impetrante, sendo essa transferência de direitos e obrigações dos contratos de permissão resguardada pelas decisões proferidas pelo Ministério dos Transportes, de 14.04.1999, nos autos dos processos no. 50000.003477/99-83 e 50000.003478/99-46, publicadas no DOU de 16.4.99 (fls. 67), o que garante à Viação Catarinense Ltda, substituta processual ulterior decorrente da alienação de