Página 3071 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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coisa litigiosa, legitimidade para defender os efeitos da coisa julgada em questão.

8. De acordo com a sentença judicial transitada em julgado, em ação declaratória apresentada pelas empresas Viação Itapemirim S.A. e Empresa Nossa Senhora da Penha S.A em face da União, o Juízo Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, no processo no. 99.0031632-0, reconheceu a invalidade da cláusula 3a. de cada um dos contratos em vigor e a ineficácia do art. 8o. do Decreto no. 2.521/98 e julgou procedente o pedido para declarar que o prazo de cada um dos novos contratos assinados pelas autoras e pela ré em abril de 1999, em relação às linhas de transportes interestaduais de passageiros de ônibus que se encontravam concedidas e/ou permitidas sob a égide do Decreto no. 952/93, seria de 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período.

9. Ora, a decisão transitada em julgado dispôs que o prazo seria de 15 anos prorrogáveis por igual período, ou seja, consignou tão somente a possibilidade de prorrogação por mais 15 anos, não havendo, dessa forma direito líquido e certo a tal prorrogação, uma vez que esta é faculdade outorgada à Administração, exercida segundo critérios de conveniência e oportunidade. Assim, ao reconhecer a possibilidade de prorrogação das permissões originais, o juízo nada mais fez do que declarar a expectativa de direito dos autores na aludida prorrogação, que não pode nem deve ser confundida com o direito a tal prorrogação. Dessa forma, o que se tem de líquido e certo é apenas o direito dos novos contratos assinados pelas autoras e pela ré em abril de 1999, em relação às linhas de transportes interestaduais de passageiros de ônibus que se encontravam concedidas e/ou permitidas sob a égide do Decreto no. 952/93, ter prazo de 15 (quinze) anos, no presente caso, até 08.10.2008, que poderiam ter sido prorrogados por mais 15 anos, em razão da garantia da aplicação do Decreto no. 952/93 e não do do Decreto no. 2.521/98, o que não ocorreu por motivo de ausência de interesse da Administração Pública.

10. Segurança denegada (MS 20.468/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.2.2014).

12. Assim, conhece-se em parte, e na parte conhecida nega-se provimento ao Recurso Especial da empresa Permissionária.

13. Por sua vez, analisa-se, agora, o Apelo Raro da ANTT, cujas alegações trazem suposta ofensa aos arts. 535, II, 47, parág. único, e 461, § 4o. do CPC/1973, e 24 da Lei 10.233/2001

14. Da alegada nulidade do acórdão que apreciou os Aclaratórios, aproveitam-se os