Página 3072 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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mesmos fundamentos acima, nos itens 8 e 9 acima, utilizados para rechaçar argumentação semelhante da parte contrária.

15. No tocante às multas aplicadas, esta Corte Superior posssui firme entendimento de que, tal qual às alegações acerca do montante fixado a título de honorários advocatícios e danos morais, somente se admite a revisão em casos de irrisoriedade ou de exorbitância, hipóteses inexistentes no caso em tela.

16. A matéria veiculada nos demais dispositivos, cuja violação se alega, não foram objeto do necessário prequestionamento, a ensejar a regular interposição do Apelo Raro.

17. Por tais razões, o Apelo da ANTT não pode ser conhecido.

18. Ante o exposto, não se conhece do Recurso Especial da ANTT e, quanto ao Apelo Raro da empresa Permissionária, conhece-se em parte, e, nessa parte, nega-se-lhe provimento.

19. Publique-se.

20. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 20 de outubro de 2017.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

(3707)

EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.300.331 - DF (2010/0071603-1)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

EMBARGANTE : UNIÃO

EMBARGADO : ANTÔNIO DA CUNHA NUNES FILHO

ADVOGADO : MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM E OUTRO (S) - DF016619

DESPACHO

Intime-se o embargado para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do