Página 3073 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

art. 1.030, caput, do CPC/2015.

Após, voltem os autos conclusos ao gabinete.

Brasília (DF), 24 de outubro de 2017.

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Relator

(3708)

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.170 - RJ (2011/0171845-4)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

EMBARGANTE : MARCELO BRAGA FENIZOLA DE ABREU COSTA

ADVOGADO : GUSTAVO MACIEL BECKER E OUTRO (S) - RJ081369

EMBARGADO : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU

ADVOGADO : MARCELO OLIVEIRA ROCHA E OUTRO (S) - RJ002683A

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCELO BRAGA FENIZOLA DE ABREU COSTA contra decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição.

Sustenta, em síntese, que a decisão padece de omissão, porquanto necessário julgamento do feito com fixação do valor indenizatório.

Impugnação às fls. 550/555e.

Os embargos foram opostos tempestivamente.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Sustenta a Embargante que há omissão a ser suprida, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil.

Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir