Página 3480 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA SÚMULA 126/STJ. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO com fulcro no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3a. Região, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÕES ESTRANHAS À DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O inciso XXVI do art. 5o. da Constituição da República estabelece que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento No mesmo sentido, o art. 649, VIII, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 11.382/06, determina a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.

2. A Lei n. 8.629/93, por sua vez, define como pequena propriedade rural o imóvel de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais (art. 4o., I). Ainda que referido diploma legal tenha sido editado para regulamentar o art. 185 da Constituição da República, e não o art. 5o., XXVI, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é admissível utilizar a definição de pequena propriedade rural daquela lei para o fito de obstar a penhora de imóvel, ainda que decorrente de garantia hipotecária em cédula rural pignoratícia (STJ, REsp n. 262641, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 28.06.01; REsp n. 149363, Rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 12.04.99).

3. O módulo fiscal é a unidade de medida agrária criada pelo Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64), alterado pela Lei n. 6.746/79, que é fixada pelo Instituto