Página 4377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
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MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

1. O agravo interposto nos termos do artigo 557, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil deve enfrentar especificamente a fundamentação da decisão impugnada, demonstrando que o seu recurso não é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou não está em confronto com súmula ou com jurisprudência do Tribunal ou das Cortes Superiores.

2. Decisão que, nos termos do art. 557, "caput", do CPC, negou seguimento ao recurso, em conformidade com o entendimento do Egrégio STF, adotado em sede de repercussão geral, no sentido de que é inconstitucional, por vícios formal e material, a regra contida no artigo 13 da Lei nº 8630/93, que autorizava a responsabilização automática dos sócios, inclusive aqueles que não tinham poder de gerência, pelos débitos da empresa junto à Seguridade Social (RE nº 562276 / PR, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, j. 03/11/2010, DJe 10/02/2011).

3. Considerando que a parte agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida, não sendo suficiente a transcrição de julgados da Corte Superior, cujo entendimento não se aplica ao caso em exame.

4. Recurso improvido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 212-218).

Alega a recorrente afronta ao art. 535, II, do CPC/1973 em razão da falta de manifestação quanto ao argumento de que foi "[...] demonstrada a dissolução irregular da pessoa jurídica pela certidão do sr. Oficial de Justiça - tal como mencionado na r. decisão agravada de fls. 50, circunstância hábil a justificar a manter o sócio-gerente no polo passivo executivo" (e-STJ, fl. 223).

Aduz violação dos arts. 135, III, e 204 do CTN; 3º da LEF; e 333, I, e 334, III e IV, do CPC/1973, sustentando, em síntese, que deve "ser reconhecida a responsabilidade do sócio-gerente NILTON JOSÉ HENTZ, cujo nome consta das CDAs exequendas e em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica" (e-STJ, fl. 228).

É o relatório.

Ultrapassados os requisitos de conhecimento do presente agravo, passo a examinar o recurso especial.

Assiste razão à parte recorrente no ponto em que sustenta violação do art. 535, II, do CPC/1973, pois uma análise detida das decisões proferidas pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 191-200 e 212-218), em cotejo com a petição dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 203/204), revela que a Corte a quo não se manifestou sobre a alegação de que ocorreu a dissolução irregular da pessoa jurídica, comprovada por certidão de oficial de justiça constante dos autos.

Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à tese de violação do art. 535 do CPC/1973 quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo se mantém em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum, ou, ainda, quando persista desconhecendo omissão ou contradição arguida como existente no decisum.

Por estar configurada a agressão ao disposto no art. 535, II, do CPC/1973, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração, a fim de que os vícios sejam sanados.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. OMISSÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO RECORRIDO ANULADO.