Página 4660 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O

RECORRIDO : STOCK LAUSANE COMÉRCIO DE FIOS LTDA

ADVOGADO : JOSE EDUARDO QUEIROZ REGINA E OUTRO (S) - SP070618

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 22/09/2008, com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INÉPCIA DA INICIAL. ACOLHIMENTO.

I - A remessa oficiai é cabível nos casos em que se extingue o processo de executivo fiscal movido pela União.

II - O valor constante da inicial não guarda qualquer conformidade com o valor do crédito assinalado na certidão da dívida ativa, ficando caracterizada, assim, a inépcia da inicial.

III - Apelação e Remessa Oficial improvidas."

No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a recorrente indicou contrariedade ao art. , § 4º, da Lei 6.830/80, ao argumento de que esse dispositivo legal expressa que o valor da CDA pode não ser o mesmo que o valor atribuído à causa, na medida em que este último será o valor da CDA, acrescido de encargos legais. Acrescenta que a Fazenda Pública está desobrigada de apresentar demonstrativo dos importes que compõem o valor da causa.

A irresignação merece acolhida.

Preliminarmente, embora a Súmula 7/STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede que esta Corte proceda à valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido, tal como se verifica, no caso concreto, em que o Tribunal de origem deixou delineado, na própria ementa do acórdão recorrido, o entendimento de que "o valor constante da inicial não guarda qualquer conformidade com o valor do crédito assinalado na certidão da dívida ativa, ficando caracterizada, assim, a inépcia da inicial".

É firme a orientação desta Corte, à luz do disposto no § 4º do art. da Lei 6.830/80, no sentido de que "o valor da causa, na execução fiscal, é o da dívida constante da certidão, com os encargos legais" (REsp 87.269/SP, Relator Min. Garcia Vieira, DJU 03.08.1998), sendo despicienda a alusão ao referido valor na petição inicial da execução, consoante consta do acórdão paradigma juntado, pela recorrente, a fls. 147/156e.

No mesmo sentido confira-se, também, o outro acórdão colacionado pela recorrente, a