Página 4661 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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fls. 142/146e, cuja ementa segue reproduzida:

"PROCESSUAL - EXECUTIVO FISCAL - VALOR DA CAUSA -EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC - ARTS. 249, § 1º E 282, V - LEI 6.830/80 - ART. 6º, § 4º).

I - O preceito do art. 282, V do CPC deve ser interpretado com vistas na regra do art. 249, § 1º. A explicitação do valor da causa só é essencial, nas pendências em que não se disponha de critério seguro de avaliação. Não é razoável admitir que um vício inocente possa desviar o processo da finalidade para a qual foi concebido: a boa e segura distribuição da prestação jurisdicional.

II - No processo executivo fiscal, o valor da causa é o mesmo da dívida constante da certidão, com os encargos legais (LEF Art. , § 4º). Não faz sentido exigir-se que o Estado exequente o transcreva no corpo da petição inicial. Tampouco, se compreende que uma questão de lana caprina acarrete a paralisação de processo cujo escopo é recuperar a dívida ativa do Estado" (STJ, REsp 85.179/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, dju DE 17/06/1996).

Destacam-se, ainda, os seguintes julgados desta Corte:

"IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. OMISSÃO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA NO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. RETROATIVOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO.

1. De acordo com entendimento firmado por esta Corte, a atribuição de valor da causa que não representa o conteúdo econômico da lide não é causa suficiente para se determinar a inépcia da petição inicial (art. 295, par. único, do CPC), cabendo ao magistrado determinar, de ofício ou no julgamento de eventual impugnação, a sua adequação.

2. Considerando que se postula, no mandado de segurança, o pagamento de benefício econômico certo e plenamente quantificável, em atenção à jurisprudência desta Corte o valor a ser atribuído à causa deve refletir o exato proveito econômico perseguido.

3. Pedido julgado procedente" (STJ, Pet 6.673/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 18/06/2010).

"IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MANDADO DE