Página 5227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
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demanda tem por objeto vários contratos, com cláusulas eletivas de foro distintas, havendo insurgência quanto à competência apenas por parte de um deles, e considerando o silêncio dos demais acerca da questão, possível o acolhimento do incidente, considerando-se a cláusula de eleição de foro.

3 - Em se tratando de competência relativa, há que prevalecer o foro de eleição (art. III do CPC), sobretudo quando não se configura o desequilíbrio contratual e a as partes têm o exato conhecimento do alcance da pactuação do foro e dos efeitos desta, inexistindo qualquer fato capaz de inviabilizar ou dificultar gravemente a defesa da parte contrária"(e-STJ fl. 634).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 678/685).

Nas razões do especial, a recorrente alegou que houve ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, na medida em que a Corte de origem não teria se pronunciado a respeito dos seguintes pontos essenciais ao deslinde da controvérsia:

"a) nulidade da cláusula de eleição de foro estabelecida nos contratos escritos firmados entre as partes, na medida em que estes tratam-se de típicos contratos de adesão , em que a Recorrida OI, grupo de telefonia com atuação de maior abrangência no país, estabelece as cláusulas contratuais e a Recorrente, na condição de mera distribuidora, tendo a OI como única fornecedora, simplesmente aceita as condições impostas.

b) um dos contratos firmados entre as partes, referente à prestação de serviços pela Recorrente nos Estados de Santa Catarina e Paraná, e que é objeto da ação de indenização ajuizada em face da Recorrida (autos nº. 1666630-43.2012.8.13.0024) não foi formalizado por escrito, sendo os termos do negócio estipulados verbalmente e, eventualmente, por correspondência eletrônica. Obviamente, em relação a estes contratos sobre os quais se embasam a lide, inexiste cláusula de eleição de foro para que sejam dirimidos os litígios oriundos da avença. Assim, na falta de eleição de foro, o autor deve propor a ação no domicilio do réu, qualquer um deles, nos moldes do art. 94 do CPC. Uma vez que Recorrida tem filial em Belo Horizonte, inarredável a competência do foro desta comarca .

c) expresso requerimento da Recorrente de que, na hipótese dos d. julgadores entenderem pela incompetência da comarca de Belo Horizonte, por certo que o feito deveria ser remetido para a Comarca de Curitiba/PR, local em que a embargante estabeleceu o seu escritório para atuação nos Estados da Região Sul. Destaque-se que as notas fiscais referentes ao fornecimento de produtos da Recorrida para que a Recorrente distribuísse, é possível verificar que no Estado do Paraná, constava como fornecedora, a filial do Paraná do Brasil Telecom Celular S/A, e como compradora, a filial do Paraná da excipiente, ambas com endereço na cidade de Curitiba. Todavia, os ilustrem desembargadores nem sequer mencionaram tais fatos."(e-STJ fls. 702/703, grifei).

Sustentou, ainda, que foram contrariados os arts. 94, § 1º, e 100, IV, b e d do Código de Processo Civil.