Página 5227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

demanda tem por objeto vários contratos, com cláusulas eletivas de foro distintas, havendo insurgência quanto à competência apenas por parte de um deles, e considerando o silêncio dos demais acerca da questão, possível o acolhimento do incidente, considerando-se a cláusula de eleição de foro.

3 - Em se tratando de competência relativa, há que prevalecer o foro de eleição (art. III do CPC), sobretudo quando não se configura o desequilíbrio contratual e a as partes têm o exato conhecimento do alcance da pactuação do foro e dos efeitos desta, inexistindo qualquer fato capaz de inviabilizar ou dificultar gravemente a defesa da parte contrária"(e-STJ fl. 634).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 678/685).

Nas razões do especial, a recorrente alegou que houve ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, na medida em que a Corte de origem não teria se pronunciado a respeito dos seguintes pontos essenciais ao deslinde da controvérsia:

"a) nulidade da cláusula de eleição de foro estabelecida nos contratos escritos firmados entre as partes, na medida em que estes tratam-se de típicos contratos de adesão , em que a Recorrida OI, grupo de telefonia com atuação de maior abrangência no país, estabelece as cláusulas contratuais e a Recorrente, na condição de mera distribuidora, tendo a OI como única fornecedora, simplesmente aceita as condições impostas.

b) um dos contratos firmados entre as partes, referente à prestação de serviços pela Recorrente nos Estados de Santa Catarina e Paraná, e que é objeto da ação de indenização ajuizada em face da Recorrida (autos nº. 1666630-43.2012.8.13.0024) não foi formalizado por escrito, sendo os termos do negócio estipulados verbalmente e, eventualmente, por correspondência eletrônica. Obviamente, em relação a estes contratos sobre os quais se embasam a lide, inexiste cláusula de eleição de foro para que sejam dirimidos os litígios oriundos da avença. Assim, na falta de eleição de foro, o autor deve propor a ação no domicilio do réu, qualquer um deles, nos moldes do art. 94 do CPC. Uma vez que Recorrida tem filial em Belo Horizonte, inarredável a competência do foro desta comarca .

c) expresso requerimento da Recorrente de que, na hipótese dos d. julgadores entenderem pela incompetência da comarca de Belo Horizonte, por certo que o feito deveria ser remetido para a Comarca de Curitiba/PR, local em que a embargante estabeleceu o seu escritório para atuação nos Estados da Região Sul. Destaque-se que as notas fiscais referentes ao fornecimento de produtos da Recorrida para que a Recorrente distribuísse, é possível verificar que no Estado do Paraná, constava como fornecedora, a filial do Paraná do Brasil Telecom Celular S/A, e como compradora, a filial do Paraná da excipiente, ambas com endereço na cidade de Curitiba. Todavia, os ilustrem desembargadores nem sequer mencionaram tais fatos."(e-STJ fls. 702/703, grifei).

Sustentou, ainda, que foram contrariados os arts. 94, § 1º, e 100, IV, b e d do Código de Processo Civil.