Página 5329 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., contra decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, manejado em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

AGRAVO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO EM PARTE A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO RELATOR ESTEJA EM DESACORDO COM A SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS, A LEI E A INTERPRETAÇÃO MAJORITÁRIA A ESTA DADA PELA JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 127).

Nas razões dos recurso especial, o recorrente, ora agravante, alega violação dos arts. 267, VI, 282, III e IV e 333, I, todos do CPC/73, bem como, dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que o ora agravado apresentou pedido genérico, não hábil a demonstrar o fato constitutivo de seu direito, faltando-lhe interesse de agir, o que impõe a extinção da demanda sem julgamento do mérito.

Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 176).

É o relatório.

Passo a decidir.

As razões apresentadas no agravo são suficientes para que se analise o recurso especial, motivo pelo qual passo a fazê-lo.

A pretensão recursal não merece prosperar.

O agravante defende a extinção do processo sem julgamento do mérito, porquanto carente a fundamentação utilizada pelo agravado, que não obteve êxito em provar o fato constitutivo de seu direito, culminando na ausência de interesse recursal.

O Tribunal de origem, ao julgar o agravo interno no agravo de instrumento, reiterou os fundamentos externados na decisão monocrática impugnada, que assim consignou:

Com efeito, não procede a alegação de que a petição inicial é inepta, uma vez que ela contém os requisitos essenciais do artigo 282, III e IV do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara as pretensões do Agravado e os fundamentos jurídicos pelos quais ele entende que elas devam ser deferidas.

A tese do Agravado, a propósito, é a de que o Agravante, atuando contrariamente à boa-fé e se aproveitando da confiança que lhe foi