Página 5330 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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depositada, fez cobranças repetidas de juros remuneratórios pela concessão de crédito rotativo na conta corrente, especificados nos extratos por códigos numéricos e rubricas que não permitiam identificar seu real conteúdo e pertinência. Invocando esse fato, pleiteia o Agravado a repetição dos valores debitados em sua conta corrente.

Conquanto não tenha relacionado os lançamentos reputados irregulares, o Agravado indicou os códigos numéricos e as rubricas que os identificam nos extratos, cumprindo satisfatoriamente com a exigência feita pelo artigo 282, III e IV do CPC; tanto é verdade que o Agravante se defendeu das acusações de cometimento de irregularidades, alegando que os lançamentos questionados não se referem a juros e sim a taxas e tarifas bancárias ou a lançamentos de débitos feitos a pedido e em benefício do cliente, questões que somente a prova documental e pericial poderá esclarecer.

Descabe falar em inépcia, ademais, pelo fato de o Agravado não ter exemplificado a ocorrência de capitalização de juros ou a abusividade das taxas destes.

No caso da capitalização, é público e notório que os bancos a praticam, com ou sem autorização em contrato, restando ela caracterizada quando, debitados e não pagos imediatamente os juros, eles são agregados ao capital para a produção de novos juros. Diante disso, não se fazia necessária a exemplificação da prática como condição para a formação e desenvolvimento válido do processo, o mesmo se dando em relação à de abuso das taxas praticadas pela instituição financeira, cuja demonstração pode ser feita ao longo do processo.

Resumindo, não procede a alegação de inépcia da petição inicial, entendimento já sufragado por esta Corte no julgamento de casos paragonáveis. (e-STJ, fls. 129-130).

Assim, vislumbra-se que, elidir as conclusões do aresto impugnado, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula 7/STJ.

A propósito:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES À APLICAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Pontifique-se que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do