Página 5338 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

devedores, que encontra amparo no art. 685, I, do CPC, porque configurado o excesso de execução e a possibilidade da penhora ao crédito exequendo, para determinar a redução da penhora da integralidade do imóvel para fração ideal suficiente para a satisfação do débito exequendo , com área a ser apurada, por desmembramento, mediante laudo de avaliação elaborado, na forma do art. 681. § único, do CPC, que deverá ser considerar a necessidade de seu futuro registro. Dos autos verifica-se que: (a) a penhora alcançou o imóvel descrito na matrícula nºl .048 do CRI dc Monte Azul Paulista/SP, medindo 77,21 alqueires ou 18.684,82 hectares de terra: (b) o valor do débito apurado pelos exequentes é de RS393.973.08, para julho de 2015 (fls. 132/136); (c) o imóvel foi avaliado em RS6.551.234,56, em abril de 2014, com indicação do valor de R$83.653,41 por alqueire de terra nua (fls. 75/83); (d) nos termos do laudo de avaliação de lis. 75/83, verifica-se que o imóvel constrito é composto por 'terra nua e por benfeitorias não reprodutivas', e (e) a possibilidade de divisão cômoda do imóvel penhorado é incontroversa , visto que os devedores pretendem reduzir a penhora para 5 alqueires (fls. 12), enquanto os próprios agravados requereram, nos autos da execução, que fosse 'adjudicada em favor dos autores área de terras correspondente ao total da devida, o que equivale atualmente a 5,00 alqueires' (fls. 118).

Quanto à admissibilidade do deferimento do pedido de redução de penhora , com fracionamento do imóvel que admite cômoda divisão, a orientação de: (a) Araken de Assis: 'Somente a visível hipossuficiència ou hiper-suficiéncia da penhora acarretam a necessidade de promover a adequação. Diferença assaz modesta entre o valor dos bens penhorados e o crédito não autoriza a redução ou substituição do objeto (art. 685. I (...). O produto da alienação forçada c uma incógnita permanente. A adequação da penhora assume feições quantitativa e qualitativa: há redução ou ampliação da penhora. e substituição dos bens penhorados, alternativamente, se aqueles se revelam impossíveis. E os pressupostos também se apresentam diferentes: o da ampliação e o da substituição se prendem à existência de bens penhoráveis livres e desembaraçados; o da redução, consiste na possiblidade de fracionainento da respignorata. Inútil reduzir, p. ex., a frações ideais, de V ou VI imóvel em que se situa unidade fabril, porque infracionável o objeto sem respectiva e desinteressante diminuição do valor e da utilidade do bem.' ("Manual da Execução", 11* ed., RT, 2007, SP, p. 667, item 257. o destaque não consta do original); e £b} Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim: 'O art. 681 estabelece os requisitos do laudo de avaliação: em primeiro lugar, conterá ele a "descrição dos bens com os seus característicos, c a indicação do estado cm que sc encontram" (inc. I); ademais, indicará o valor dos bens (inc. II). sugerindo parcelamento, tratando-se de imóvel que comporte 'cômoda divisão', levando em conta o valor do crédito reclamado e possibilidade de a alienação de apenas parte do bem satisfazer o credor (art. 681, parágrafo único, c/c art. 692, parágrafo único, do CPC). Neste último caso, o avaliador obedecerá às exigências do parcelamento do solo urbano (art. 2 , § 2º, da Lei 6.766/1976), pois o Estado não pode alienar frações incompatíveis com seu futuro registro. De toda sorte, é 'cômoda' a divisão, que fisicamente possível, não deprecia o imóvel, nem o seu valor. O valor do bem é assunto técnico."("Comentários ao Código de Processo Civil", 2"ed.. RT. 2012, SP. p.