Página 6113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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6. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por MORILLO CREMASCO JÚNIOR, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

Ação: de execução, ajuizada pelo recorrente, em face de BALTAZAR ROSA DOS SANTOS, devido ao inadimplemento de honorários sucumbenciais.

Sentença: julgou improcedente o pedido.

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES SEM A ANUÊNCIA DOS ADVOGADOS - AUSÊNCIA DE MENÇÃO SOBRE A VERBA HONORÁRIA - DIREITO DO PROFISSIONAL - DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 26, § 2º, DO CPC - COMPENSAÇÃO -POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - INEXISTÊNCIA DE VALOR POSSÍVEL DE COBRANÇA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO -IMPOSSIBILIDADE. Transigindo extrajudicialmente as partes acerca da pretensão exposta em ação judicial e não dispondo nada acerca dos ônus relativos à sucumbência, estes deverão ser divididos igualmente entre as partes, nos termos da previsão contida no art. 26, § 2º, do CPC. Ainda que os advogados, dentre eles o apelante, façam jus a verba honorária de sucumbência, sendo reconhecida a necessidade de repartição dos ônus como um todo e da compensação dos honorários advocatícios, prejudicada fica a pretensão de prosseguimento da presente execução, por inexistir valor possível de cobrança. (e-STJ Fl. 327)

Embargos de declaração: interpostos pelo recorrente, foram rejeitados.

Recurso especial: alega violação do art. 40, II, e 535 do CPC/73, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da concessão de vista em cartório e na mesma data designada para o julgamento da apelação.

Relatado o processo, decide-se.

- Julgamento: CPC/73