Página 6114 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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De início, impõe-se ressaltar que o recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ).

- Da violação do art. 535 do CPC/73 No acórdão recorrido não há omissão, contradição ou obscuridade. Dessa maneira, o art. 535 do CPC/73 não foi violado.

No que tange à omissão alegada, o acórdão recorrido expressamente consignou que "tendo em vista que os ônus em questão serão divididos de forma igualitária entre as partes, acredita este Relator que a situação é de manutenção da solução dada em 1º Grau, em razão da necessidade de compensação da verba honorária de sucumbência, dado o posicionamento firmado pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 963.528/PR, eleito como representativo de controvérsia, e a Súmula 306 do mesmo Tribunal Superior". (e-STJ Fl. 330)

Com relação ao sustentado cerceamento de defesa, tal matéria restou prejudicada, eis que, diante da compensação da verba honorária em razão do acordo celebrado entre as partes, prejudicada ficou a pretensão de prosseguimento da execução. (e-STJ Fl. 330/331)

- Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 40, II, do CPC/73, indicado como violado, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na espécie, a Súmula 211/STJ.

- Da existência de fundamento não impugnado O recorrente não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/MG para mitigar o alegado cerceamento de defesa, qual seja, "o pedido de vista para elaboração de memoriais não era justificativa plausível para adiamento do julgamento do recurso de apelação, situação esta que implicaria, por certo, no adiamento da prestação jurisdicional". Como esse fundamento não foi impugnado, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF.

- Do reexame de fatos e provas